A Câmara Municipal da cidade de Peritoró no Maranhão, dá mal exemplo e não disponibiliza no seu portal as informações da folha de pagamento e livro diário.

Os cidadãos de Peritoró estão privados de obter os dados dos gastos da folha de pagamento do município e das informações das licitações por meio do seu portal na internet.

O link que era para disponibilizar o Diário Eletrônico da Câmara Municipal de Peritoró está direcionado para Diário Eletrônico da Prefeitura de Peritoró.

A Câmara desobedece a Lei nº 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar informações a órgãos e entidades públicas de todas as esferas e Poderes. Informações essas de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.

Ao desrespeitar a lei da transparência a Câmara entrou na mira do TCE por não obedecer a Lei Complementar nº 131/09 determina que os entes federativos divulguem, em meios eletrônicos de fácil acesso público, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. Compete aos tribunais de contas a fiscalização dessa exigência legal.

As informações da Folha de Pagamento não exibem um detalhamento dos valores pagos aos servidores da Câmara

A Câmara teve sua avaliação baixa no quesito transparência pelo TCE e ocupa a 51º lugar e pode sofrer algumas penalidades uma vez que é obrigatório o fornecimento das informações ao TCE, os responsáveis pelas câmaras inadimplentes ficam sujeitos à aplicação de sanções administrativas previstas em lei e ao pagamento de multa de R$ 2 mil.

Como exemplo em transparência e gestão ocupando o 1º lugar, ficou a Câmara Municipal da cidade de Trezidela do Vale que tirou a nota 9.33.