Auditoria do TCE-MA revela desvio de finalidade e rombo milionário no FUNDEB de Santa Rita – MA

Santa Rita (MA) – Uma auditoria de conformidade realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) identificou uma série de irregularidades na gestão e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no município de Santa Rita, referentes ao exercício financeiro de 2024. O volume de recursos analisado ultrapassa R$ 80 milhões.

O relatório de fiscalização nº 9220/2025, elaborado pela Secretaria de Fiscalização do TCE, revela problemas que vão desde divergências contábeis e falhas na transparência, até pagamentos indevidos, transferências bancárias ilegais e indícios de gastos sem licitação. Diante da gravidade dos achados, o Tribunal propôs a citação do ex-prefeito Hilton Gonçalo de Sousa e do secretário municipal de Educação, Adalberto Cabral Silva, para apresentação de justificativas.

Divergências milionárias na receita do Fundeb

Logo no início da auditoria, os técnicos do TCE identificaram divergências nos valores da receita do Fundeb informados em diferentes sistemas oficiais. Enquanto o sistema e-PCA apontou uma arrecadação de R$ 80.947.030,39, o SINC-Fiscal registrou R$ 81.235.895,54, e o Demonstrativo do Banco do Brasil indicou R$ 80.888.808,52.

Essas inconsistências violam dispositivos da Lei nº 4.320/64 e comprometem a confiabilidade das informações contábeis apresentadas pelo município.

Contas desequilibradas e restos a pagar sem dinheiro em caixa

A auditoria também revelou inconsistências graves nos balanços financeiro e patrimonial, além da inscrição de despesas em restos a pagar sem disponibilidade financeira suficiente. Segundo o TCE, ao final de 2024 o Fundeb de Santa Rita apresentou um déficit de R$ 2.057.975,45, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Movimentação irregular da conta do Fundeb

Outro ponto crítico envolve a movimentação da conta bancária exclusiva do Fundeb. De acordo com os extratos analisados, a conta era movimentada por uma secretária municipal de Saúde, o que fere diretamente normas do FNDE, que determinam que apenas o secretário de Educação ou o prefeito podem autorizar essas operações.

Além disso, o município deixou de apresentar extratos bancários de praticamente todo o ano, enviando ao TCE apenas o documento referente ao mês de janeiro, o que inviabilizou a conciliação bancária completa.

Transferências ilegais e falta de rastreabilidade

A auditoria identificou a transferência de R$ 54,1 milhões da conta do Fundeb para outra conta do próprio município, prática expressamente vedada pela Lei nº 14.113/2020. Também foram detectadas transferências no valor de R$ 1,04 milhão para uma conta sem identificação clara da finalidade.

Somam-se a isso pagamentos de R$ 6,7 milhões classificados apenas como “IMPOSTOS” e R$ 700 mil descritos como “PAGAMENTO DE BOLETO”, sem qualquer identificação dos destinatários, o que compromete a transparência e a fiscalização do uso do dinheiro público.

Salário do secretário pago com recursos do Fundeb

Entre os achados mais sensíveis, o TCE constatou o pagamento indevido de R$ 20.696,15 referentes ao salário do secretário municipal de Educação, Adalberto Cabral Silva, com recursos do Fundeb. A legislação é clara ao proibir o uso desses recursos para remuneração de agentes políticos, restringindo-os aos profissionais da educação em efetivo exercício.

Compras irregulares e uso indevido para merenda escolar

O relatório também aponta o pagamento de R$ 97.501,52 em gêneros alimentícios com recursos do Fundeb, apesar de o município já receber verbas específicas para essa finalidade por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Segundo o TCE, tais despesas são incompatíveis com os objetivos do Fundo.

Indícios de gastos sem licitação

A auditoria encontrou ainda indícios de gastos sem o devido processo licitatório, envolvendo valores expressivos pagos a empresas privadas. Entre elas estão postos de combustíveis e construtoras, com pagamentos que somam milhões de reais, todos sem identificação de licitação ou contrato nos sistemas oficiais do Tribunal.

Posto de Combustível

Construtora

Foram identificados pagamentos realizados com recursos do Fundeb em favor da Construtora Athena Ltda., totalizando R$ 1.023.893,67, sem identificação do procedimento licitatório, contrato ou empenho correspondente. As despesas ocorreram entre abril e novembro de 2024, por meio de transferências eletrônicas (TED), com registros genéricos e sem detalhamento da finalidade. Observa-se a realização de múltiplos pagamentos em datas coincidentes para o mesmo credor, o que compromete a transparência e a comprovação da regularidade dos gastos.

Falhas no controle interno e ausência de planejamento

O relatório destaca também a ausência do Plano de Contratações Anual no site oficial do município, documento obrigatório pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), além de falhas na atuação do controle interno municipal, que deixou de comunicar irregularidades ao TCE.

Encaminhamentos e responsabilizações

Diante dos 13 achados de irregularidades, o TCE-MA propôs:

• A citação do ex-prefeito Hilton Gonçalo de Sousa e do secretário de Educação Adalberto Cabral Silva;
• A convocação da controladora geral do município, Cira Cleane Lopes Rodrigues, para prestar esclarecimentos sobre a atuação do controle interno.

O Tribunal reforça que os recursos do Fundeb são fundamentais para a manutenção e o desenvolvimento da educação pública e que falhas na sua gestão podem resultar em prejuízos diretos à qualidade do ensino oferecido à população.

A partir das justificativas, o processo seguirá para julgamento, podendo resultar em sanções, devolução de recursos e responsabilização dos gestores.

Relatório da Auditoria