A 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu (MPMA) expediu a Recomendação nº 10011/2025 para que as prefeituras de Buriticupu e Bom Jesus das Selvas criem, em até 30 dias, uma aba específica nos portais da transparência denominada “Regularidade Previdenciária”. O objetivo é permitir o acompanhamento público, mês a mês, da execução dos acordos firmados para quitar dívidas previdenciárias com os respectivos regimes próprios de previdência (RPPS).
O que motivou a recomendação
A medida decorre do Procedimento Administrativo SIMP nº 000511-283/2025, que acompanha as ações de regularização no âmbito da iniciativa federal “Devedores Contumazes – Etapa I”. Entre janeiro/2023 e dezembro/2024, os débitos de contribuição patronal não recolhida somaram:
Buriticupu: R$ 26.331.923,36
Bom Jesus das Selvas: R$ 18.750.875,39
Ambos os municípios formalizaram acordos de parcelamento junto ao Ministério da Previdência Social:
Buriticupu: CADPREV nº 00444/2024
Bom Jesus das Selvas: CADPREV nº 00424/2025
O que as prefeituras precisam publicar (todo mês)
Na aba “Regularidade Previdenciária”, os municípios devem disponibilizar, com atualização mensal, no mínimo:
Cópia integral dos Termos de Acordo de parcelamento/reparcelamento firmados com o Ministério da Previdência Social;
Demonstrativo mensal do pagamento das parcelas dos acordos (data de vencimento, data de quitação e comprovantes);
Demonstrativo mensal do repasse das contribuições ordinárias (parte patronal e parte dos servidores), com datas de vencimento e de efetivo repasse, acompanhadas dos comprovantes.
Controle social e transparência
O MP destaca que a formalização dos acordos é apenas o primeiro passo e que a execução rigorosa e transparente é essencial para impedir a perpetuação do problema. A criação da aba específica reforça o controle social, permitindo que servidores e cidadãos monitorem a regularidade dos pagamentos.
Histórico de atuação
Segundo a promotoria, há um histórico extenso de enfrentamento a irregularidades previdenciárias na região, com ações de ressarcimento, improbidade e ações penais já propostas em diferentes gestões — contexto consolidado na Certidão nº 10006/2025-1ªPJBUR.
E se não cumprirem?
O MP advertiu que a ausência de resposta ou o descumprimento da recomendação poderá levar à adoção de medidas judiciais cabíveis. A decisão deve ser publicada no Diário Eletrônico do MPMA.
