Ao acessar o Portal da Transparência da Prefeitura de Nova Iorque do Maranhão, a reportagem constatou a ausência da aba destinada à consulta das despesas públicas, ferramenta essencial para o controle social e a fiscalização dos gastos realizados pela administração municipal.
A retirada — ou a indisponibilidade — desse campo impede que a população tenha acesso a informações básicas, como pagamentos efetuados, fornecedores contratados, valores empenhados, liquidados e pagos, ferindo diretamente os princípios da publicidade e da transparência na administração pública.
A situação ganha ainda mais relevância por ocorrer durante a gestão do prefeito Daniel Franco de Castro, a quem compete legalmente garantir o funcionamento regular dos instrumentos de transparência e o pleno acesso às informações públicas por parte da população.
A divulgação detalhada das despesas não é opcional, mas uma obrigação legal, prevista no artigo 37 da Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Essas normas determinam que dados sobre execução orçamentária e financeira sejam disponibilizados de forma clara, acessível e atualizada.
Especialistas em controle da administração pública destacam que a transparência é um dos principais mecanismos de prevenção a irregularidades e desvios de recursos. Quando informações sobre despesas deixam de ser publicadas ou são retiradas do ar, a sociedade fica impedida de exercer o controle social, o que fragiliza a fiscalização e aumenta o risco de má gestão do dinheiro público.
Diante desse cenário, surge um questionamento inevitável: qual o interesse da gestão do prefeito Daniel Franco de Castro em restringir ou ocultar o acesso às despesas do município? A ausência dessas informações compromete a confiança da população e levanta suspeitas sobre a correta aplicação dos recursos públicos.
Até o momento, a Prefeitura de Nova Iorque do Maranhão, sob a administração de Daniel Franco de Castro, não apresentou esclarecimentos oficiais sobre o motivo da retirada da aba de despesas nem informou previsão para o restabelecimento do acesso aos dados.
A reportagem ressalta que a omissão de informações públicas pode resultar em responsabilização administrativa e legal dos gestores, inclusive perante órgãos de controle como o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e o Ministério Público do Estado do Maranhão.
O Portal da Transparência existe para garantir que o cidadão saiba onde, como e com quem o dinheiro público está sendo gasto. Quando essas informações somem, o que se perde não é apenas um recurso digital, mas um direito fundamental da população à informação e à fiscalização dos atos públicos.
