A Câmara Municipal de Coroatá aprovou o Projeto de Lei nº 3/2024, de autoria do Executivo Municipal, enviado pelo prefeito Luís Mendes Ferreira Filho. A nova legislação estabelece normas rigorosas para o uso de equipamentos de som automotivos, conhecidos como “paredões de som”, em vias, praças e outros espaços públicos da cidade. A medida tem como objetivo reduzir a poluição sonora e garantir o sossego público, além de regulamentar eventos que utilizem este tipo de aparelhagem.
Principais pontos da nova lei:
- Regulamentação e Licenciamento
A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, poderá autorizar áreas específicas para a prática de som automotivo, seja em eventos particulares, disputas de qualidade sonora ou similares. O licenciamento só será concedido para locais com isolamento acústico adequado, visando evitar incômodos à população. - Definição de Paredões de Som
São considerados “paredões” todos os equipamentos instalados em porta-malas, carrocerias ou rebocados por veículos. O funcionamento com porta-malas abertos será classificado como infração. - Uso Restrito
A lei permite o uso de aparelhagem sonora em eventos oficiais, manifestações religiosas, sindicais, políticas ou publicidade sonora, desde que em conformidade com a legislação específica. - Fiscalização e Penalidades
Os infratores estarão sujeitos a multas a partir de 300 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Maranhão (UFRMA), dobrando em caso de reincidência, com limite de até 3.000 vezes a UFRMA. A fiscalização será intensificada com apoio de órgãos como Guarda Municipal e Polícia Militar. - Impacto Ambiental e Fundo Municipal
Recursos arrecadados com as penalidades serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, reforçando as políticas ambientais locais. - Denúncias e Reclamações
Moradores afetados por perturbações sonoras poderão formalizar queixas junto à Secretaria de Meio Ambiente. Caso a reclamação seja procedente, o evento será imediatamente suspenso.
Justificativa da Lei
A justificativa apresentada pelo Executivo Municipal destaca a poluição sonora como um dos maiores problemas ambientais e de saúde pública nos centros urbanos. O objetivo é equilibrar a liberdade de expressão e manifestações culturais com a qualidade de vida da população.
A Lei entra em vigor após sua publicação oficial e representa um passo importante no combate ao excesso de ruídos em Coroatá, priorizando o bem-estar da comunidade.
