O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na política de pessoal do município de Buriticupu. A medida foi formalizada por meio da Decisão nº 252/2026, assinada pelo promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, e tem como foco o uso recorrente de contratações temporárias para funções permanentes na administração pública.
De acordo com o MP, há indícios de que a Prefeitura esteja utilizando vínculos precários de forma reiterada, contrariando o que estabelece a Constituição Federal, que prevê o concurso público como regra para ingresso no serviço público. A contratação temporária deve ocorrer apenas em situações excepcionais e de interesse público específico.
Mais de 800 temporários na educação
Um dos pontos que chamou atenção do órgão ministerial foi a situação na rede municipal de ensino. Dados analisados indicam a existência de mais de 800 professores contratados temporariamente, número superior ao de servidores efetivos, que somam 594 profissionais.
Além disso, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 prevê R$ 670 mil para contratações temporárias e R$ 920 mil destinados ao pagamento de servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação, o que reforça suspeitas de desvio da finalidade desse tipo de contratação.
Prática pode ser inconstitucional
A investigação também aponta para a possível reedição de leis municipais consideradas inconstitucionais, utilizadas para manter contratações temporárias em funções permanentes. Segundo o MPMA, esse tipo de prática tem sido identificado em diversos municípios e compromete a legalidade e a transparência da gestão pública.
A orientação técnica que embasa a decisão destaca que esse modelo cria um ciclo de precarização, dificultando a efetividade das ações de controle e fiscalização.
Prefeitura terá que prestar esclarecimentos
Como parte das diligências iniciais, o Ministério Público determinou o envio de ofícios ao prefeito e a diversos setores da administração municipal, incluindo as secretarias de Administração, Educação e Finanças, além da Controladoria-Geral do Município.
Os gestores terão prazo de 20 dias úteis para encaminhar uma série de documentos, entre eles:
- lista completa de contratados temporários;
- cópias das leis que autorizam esse tipo de contratação;
- dados sobre concursos públicos realizados ou previstos;
- folha de pagamento dos últimos 12 meses;
- relatórios fiscais e orçamentários.
Análise ampla e possível responsabilização
O procedimento também prevê levantamento de dados em portais oficiais, sistemas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e até consulta ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, para identificar possíveis ações trabalhistas relacionadas ao tema.
Após a coleta das informações, será feita uma análise técnica detalhada para verificar:
- o número de servidores efetivos, temporários e comissionados;
- a existência de funções permanentes ocupadas por temporários;
- impacto financeiro das contratações;
- eventual necessidade de realização de concurso público.
Medidas podem ser adotadas
Com base nos resultados, o MP poderá adotar medidas extrajudiciais ou judiciais, incluindo recomendações, assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ações na Justiça.
Segundo o promotor responsável, o objetivo é promover uma reestruturação da política de pessoal do município, garantindo o cumprimento da Constituição e maior transparência na gestão pública.
A decisão foi publicada no diário eletrônico do MPMA e já está em vigor.
