Uma denúncia encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e ao Ministério Público questiona a legalidade da contratação da Fundação Sousândrade para organizar o concurso público da Prefeitura de Buriticupu. O autor da representação pediu anonimato, alegando interesse em participar do certame e receio de retaliação.
Revogação de chamamento levanta suspeitas
De acordo com o documento protocolado no último dia 11 de fevereiro de 2026, o Município havia iniciado o processo de Dispensa nº 001/2026, na modalidade de chamamento público, com o objetivo de selecionar instituição especializada para planejar e executar o concurso público municipal.
Segundo a denúncia, diversas bancas examinadoras de renome nacional e regional apresentaram propostas e participaram da fase de análise técnica. No entanto, após essa etapa, a Prefeitura teria revogado o processo de forma repentina.
Na sequência, foi anunciada a contratação direta da Fundação Sousândrade por meio de inexigibilidade de licitação, mecanismo previsto na Lei nº 14.133/2021.
Questionamentos jurídicos
O denunciante sustenta que a contratação direta não atenderia aos requisitos legais. O principal argumento é que o artigo 74 da Lei nº 14.133/2021 autoriza a inexigibilidade apenas quando há inviabilidade de competição — situação que, segundo ele, não se aplicaria ao caso, já que o próprio chamamento público demonstrou a existência de múltiplas instituições aptas a executar o serviço.
A representação também aponta possível:
- Desvio de finalidade, diante da revogação do processo competitivo seguida da contratação direta;
- Frustração do caráter competitivo, com potencial violação ao princípio da isonomia;
- Risco de prejuízo ao erário, caso não tenha sido assegurada a proposta mais vantajosa para a administração pública.
O documento ressalta que tribunais de contas em todo o país vêm exercendo controle rigoroso sobre contratações de bancas examinadoras sem licitação, especialmente quando há pluralidade de prestadores no mercado.
Pedido de medida cautelar
Na denúncia, o autor solicita ao TCE-MA:
- Suspensão imediata da contratação por inexigibilidade e de qualquer ato decorrente, incluindo eventual publicação do edital do concurso;
- Notificação da Prefeitura de Buriticupu para apresentar justificativas técnicas e jurídicas sobre a revogação do chamamento público;
- Ao final, a anulação da contratação direta, com a retomada do processo licitatório ou aproveitamento do procedimento anterior, garantindo ampla concorrência.
Próximos passos
Até o momento, não há informação pública sobre eventual decisão do Tribunal de Contas acerca do pedido cautelar. A Prefeitura de Buriticupu ainda deverá ser formalmente notificada para se manifestar nos autos.
O caso agora aguarda análise técnica dos órgãos de controle, que irão avaliar se a contratação direta atendeu aos requisitos legais ou se houve irregularidade no procedimento administrativo.
