Uma representação protocolada junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e ao Ministério Público do Maranhão (MPMA) aponta uma série de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 004/2026, realizado pela Prefeitura de Peritoró, na gestão do prefeito Dr. Josué Pinho da Silva Junior. O certame, estimado em R$ 640.064,00, tem como objetivo a contratação de um sistema estruturado de ensino para a rede municipal.
O documento foi apresentado pela empresa JM Comércio, Serviços, Cursos e Treinamentos Ltda, que solicita, em caráter de urgência, a suspensão imediata do processo licitatório por meio de medida cautelar. Segundo a denúncia, há falhas estruturais na fase preparatória da licitação que comprometem a competitividade, a transparência e a legalidade do certame.
Risco de direcionamento e restrição à concorrência
De acordo com a representação, o edital reúne em um único objeto diferentes serviços e produtos, como material didático, plataforma digital, assessoria pedagógica e formação continuada de professores. Para a empresa denunciante, essa concentração pode restringir a participação de concorrentes, favorecendo fornecedores que atuam de forma verticalizada.
Outro ponto considerado grave é a suposta indicação indireta de uma solução específica, denominada “Sistema Maxi”, no Termo de Referência. A denúncia afirma que a estrutura pedagógica e editorial descrita no edital reproduz características de um produto proprietário, sem apresentar critérios claros de equivalência técnica. Isso, na prática, poderia direcionar a licitação.
Falta de critérios objetivos e risco de subjetividade
A representação também questiona a previsão de avaliação por amostras (prova de conceito – POC), que teria caráter eliminatório, mas sem definição de critérios técnicos, metodologia ou parâmetros de pontuação. Segundo o documento, essa ausência abre margem para decisões subjetivas por parte da administração pública.
Além disso, a exigência de avaliação presencial para um sistema digital é apontada como inadequada. A empresa argumenta que esse tipo de solução deveria ser testado em ambiente remoto, o que ampliaria a competitividade e reduziria custos para os participantes.
Inconsistências no edital
Entre os problemas identificados, a denúncia destaca ainda a presença de cláusulas consideradas incompatíveis com o objeto da licitação, como a exigência de plano de manutenção de veículos em um contrato voltado à área educacional. Para os autores da representação, isso indica possível reaproveitamento indevido de modelos de edital, comprometendo a confiabilidade do processo.
Outro ponto criticado é a contradição entre a possibilidade de divisão em itens e a adoção de julgamento pelo menor valor global, o que, segundo a empresa, dificulta a participação de empresas menores e reduz a competitividade.
Pedido de investigação e responsabilização
Diante das irregularidades apontadas, a empresa solicita ao TCE-MA a suspensão imediata do pregão, a abertura de fiscalização específica e a determinação para correção do edital. Também pede a apuração de responsabilidades dos agentes públicos envolvidos.
Ao Ministério Público, foi requerido a instauração de procedimento investigatório, além do acompanhamento da legalidade do certame e eventual adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais.
A sessão de abertura das propostas está prevista para o dia 10 de abril de 2026, o que, segundo a representação, reforça a urgência na análise do pedido cautelar para evitar prejuízos ao erário e garantir a lisura do processo licitatório.
