Decisão liminar também atinge dois servidores, proíbe contato com testemunhas, restringe acesso às sedes e sistemas e autoriza busca e apreensão de dados do Sinan e e-mails institucionais
A Justiça da 1ª Vara de Buriticupu determinou, na segunda-feira, 8 de setembro de 2025, o afastamento por 180 dias das secretárias Chrystiane Piancó Lima (Saúde) e Áurea Cristina Costa Flor (Assistência Social). Também foram afastados Paulo Sérgio Pereira Mendes (diretor de Proteção Social Especial) e Alexandre Florentino Magalhães (assessor jurídico da Procuradoria-Geral do Município). A medida atende a Denúncia do Ministério Público do Maranhão (MPMA).
Além do afastamento, a liminar proíbe os denunciados de manter contato com testemunhas e servidores das Secretarias e do Conselho Tutelar, restringe o acesso às sedes das instituições e aos sistemas de informação e autoriza busca e apreensão dos bancos de dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) e de e-mails institucionais. A operação de busca e apreensão ocorreu na manhã desta terça-feira, 9 de setembro de 2025; o material recolhido será analisado por determinação judicial.
Entenda o caso
Em 6 de agosto, a 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu expediu Recomendação ao prefeito João Carlos Teixeira da Silva para que, em 30 dias, a gestão estruturasse a rede de proteção a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Entre as medidas estavam: criação de comitê interinstitucional (Saúde, Assistência Social, Educação, Polícia Civil, Conselho Tutelar e MP), definição de fluxo de comunicação, ficha padronizada de registro, capacitação periódica dos profissionais, plano de monitoramento e política de comunicação pública baseada em dados verificáveis.
Segundo o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, as investigações posteriores apontaram “colapso da rede de proteção”. Do universo de 105 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes notificados no Sinan, pelo menos 95 não teriam sido comunicados à Polícia Civil, “caracterizando uma omissão sistêmica e deliberada”.
O ponto culminante, afirma o MP, foi a confissão formal da gestão municipal, em ofício de 05/09/2025, de inserção sistemática de dados falsos no Sinan, codificando atendimentos pré-natal de adolescentes como “violência sexual” para justificar a não comunicação de casos reais e mascarar falhas da rede.
Crimes apontados e base da liminar
Com esses elementos, o MP denunciou Chrystiane Piancó Lima, Áurea Cristina Costa Flor e Paulo Sérgio Pereira Mendes pelos crimes de omissão de comunicação (art. 26 da Lei Henry Borel), falsidade ideológica (art. 299 do CP), denunciação caluniosa (art. 339 do CP) e desobediência qualificada (art. 10 da Lei nº 7.347/85).
Alexandre Florentino Magalhães foi denunciado por patrocínio simultâneo ou tergiversação (art. 355 do CP), por supostamente atuar na defesa pessoal das gestoras valendo-se do cargo público. Com base na Denúncia, a 1ª Vara concedeu a medida liminar que afastou os envolvidos.
Ação Civil Pública por improbidade
Paralelamente à esfera penal, a 1ª Promotoria ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra as secretárias Chrystiane Piancó Lima e Áurea Cristina Costa Flor. De acordo com o MP, ao longo da apuração as gestoras violaram princípios da Administração Pública, como legalidade, publicidade e lealdade às instituições, e teriam obstruído a investigação com respostas evasivas, incompletas, intempestivas ou ausência de documentos requisitados.
Se condenadas, as gestoras podem sofrer multa civil e proibição de contratar com o poder público, entre outras sanções previstas.
Próximos passos e direito de defesa
A decisão é liminar e pode ser contestada pelas partes. O processo segue em tramitação, e os denunciados têm direito ao contraditório e à ampla defesa. Até a última atualização desta reportagem, não havia manifestação pública dos citados. O espaço permanece aberto para posicionamento da Prefeitura de Buriticupu e dos envolvidos.
