Ação impacta diretamente a gestão do prefeito Juvenal Francisco Carvalho E Silva; empresa aponta que edital restringe competitividade ao agrupar serviços distintos num único lote.
PARNARAMA, MA – Uma representação com pedido de medida cautelar urgente, protocolada junto ao Ministério Público do Estado do Maranhão (MP/MA), coloca sob suspeita o Pregão Eletrônico nº 017/2026 promovido pela Prefeitura de Parnarama. O certame, com valor estimado em R$ 10.993.726,29, impacta diretamente a administração do prefeito Juvenal Francisco Carvalho E Silva, sendo acusado de conter vícios estruturais que comprometem a legalidade e a economia do processo.
A denúncia foca na contratação de uma “solução integrada de educação digital”, mas sustenta que o modelo escolhido pela gestão municipal pode causar prejuízo aos cofres públicos.
O “Combo” da Discórdia
A principal irregularidade apontada pela representante, a empresa JM Comércio, Serviços, Cursos e Treinamentos Ltda, é a aglutinação indevida de objetos. O edital exige que uma única empresa forneça desde materiais didáticos físicos e kits de robótica até plataformas de software e formação de professores.
Segundo a denúncia, estas são cadeias econômicas distintas e o agrupamento num lote único “eleva artificialmente a barreira de entrada”, impedindo que fornecedores especializados em cada área (como editoras ou empresas de tecnologia) participem da disputa. O documento sustenta que a gestão de Juvenal Francisco Carvalho E Silva não apresentou estudos técnicos que justificassem a inviabilidade de dividir a licitação em lotes separados, o que é a regra nas contratações públicas para garantir melhores preços.
“Prova Técnica” sob Suspeita
Outro ponto crítico levantado é a chamada “Prova de Conceito” (POC). A empresa alega que os critérios de avaliação de softwares e plataformas digitais são subjetivos e carecem de um protocolo formal de testes.
O edital exige a apresentação de vídeos, fotografias e até “depoimentos pretéritos” como critério eliminatório. Para a representante, estes elementos introduzem uma “subjetividade indevida”, podendo servir como instrumento para o favorecimento indireto de determinados licitantes em detrimento da isonomia.
Pedido de Suspensão
Diante do risco de dano ao erário e da proximidade da sessão pública, a representação solicita ao Ministério Público:
A suspensão cautelar imediata do pregão;
A revisão do edital para que o objeto seja parcelado, permitindo maior concorrência;
A eliminação de critérios subjetivos na fase de avaliação técnica.
A representação também pede a atuação conjunta do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) para investigar eventuais responsabilidades dos agentes públicos envolvidos na elaboração do edital sob a gestão do prefeito Juvenal Silva.
Até o fechamento desta edição, o Ministério Público ainda analisa o pedido de liminar para suspender o certame.
