O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na nomeação de parentes de agentes políticos para cargos na administração municipal de João Lisboa.
A investigação, conduzida pela Promotoria de Justiça da Comarca, visa apurar a prática de nepotismo envolvendo o Prefeito Fábio Vale de Holanda, Secretários Municipais, a Vice-Prefeita e Vereadores. O MPMA identificou indícios de nomeações de diversos familiares diretos e colaterais para cargos comissionados, funções gratificadas ou temporárias.
O Ministério Público argumenta que a prática fere os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade que devem nortear a administração pública, conforme estabelece o artigo $37$ da Constituição Federal e a Súmula Vinculante n° $13$ do Supremo Tribunal Federal (STF).
A promotoria também ressaltou a necessidade de comprovação de qualificação técnica para nomeações em cargos de natureza política, como o de Secretário Municipal, seguindo o entendimento do STF.
O Inquérito Civil servirá para verificar cuidadosamente os critérios estabelecidos em relação aos tipos de nepotismo, esclarecer contradições e apurar novas irregularidades. A conclusão do inquérito deverá subsidiar a adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis, incluindo a possibilidade de ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa e/ou ação penal.
Próximas Etapas
A instauração do Inquérito Civil segue a conversão de uma Notícia de Fato, devido à necessidade de investigação aprofundada dos indícios levantados. A Promotoria de Justiça continuará a instruir o processo para garantir o respeito à ordem jurídica e aos interesses sociais indisponíveis.
