O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Pastos Bons, instaurou Inquérito Civil para investigar graves irregularidades sanitárias e ambientais no Matadouro Municipal de Nova Iorque (MA). A medida foi formalizada pela Portaria nº 9/2026 – PJPAB, assinada eletronicamente pelo promotor de Justiça Hélder Ferreira Bezerra no dia 12 de fevereiro de 2026.
A investigação teve origem na conversão da Notícia de Fato nº 86-062/2026, após representação encaminhada pela vereadora Katy Mila Morais Lima (Ofício nº 002/2026). No documento, a parlamentar denuncia o estado de abandono e a precariedade extrema das condições de funcionamento do estabelecimento.
De acordo com o Ministério Público, a análise técnica de vídeos e fotografias anexados ao procedimento revelou situações consideradas de “gravidade ímpar”. Entre as irregularidades apontadas estão o abate e o esquartejamento de bovinos diretamente no solo, em ambiente insalubre, além da presença de cães na área de abate, consumindo restos de carcaças e tendo contato com a carne destinada ao consumo humano.
Também foram identificadas falhas graves na manipulação dos alimentos, com trabalhadores atuando sem equipamentos de proteção individual (EPIs) e sem соблюção das normas mínimas de higiene. O MP destacou ainda o descarte irregular de carcaças, ossadas e resíduos orgânicos a céu aberto, prática que pode gerar poluição ambiental e riscos à saúde da população vizinha.
Outro ponto considerado crítico é o transporte da carne em veículos inadequados, sem refrigeração e expostos a possíveis contaminantes.
Segundo o órgão ministerial, os fatos podem configurar infrações às normas sanitárias previstas no Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA), além de, em tese, enquadramento nos crimes contra a saúde pública (arts. 268 e 272 do Código Penal) e crimes ambientais (arts. 54 e 60 da Lei nº 9.605/98).
Com a instauração do Inquérito Civil, o Ministério Público pretende apurar a responsabilidade do Município de Nova Iorque e de eventuais agentes públicos ou particulares pelas irregularidades identificadas. O procedimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo a interdição do matadouro e a reparação dos danos causados.
Como providências iniciais, foi determinada a autuação do caso no sistema interno do MP, a designação de secretário para acompanhamento dos atos processuais e o envio de extrato para publicação no Diário Oficial do Ministério Público. Também serão oficiadas a Vigilância Sanitária Estadual (SUVISA), a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGERP/MA) — ou órgão de inspeção equivalente — e a Vigilância Sanitária Municipal para que realizem inspeção técnica rigorosa no local e elaborem laudo sobre as condições de higiene e salubridade.
O Ministério Público reforçou que a proteção da saúde pública, do meio ambiente e do patrimônio social está entre suas atribuições constitucionais, e que a formalização do inquérito se deu diante da urgência e da robustez dos indícios apresentados.
