O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou o Inquérito Civil nº 022/2026 para apurar suposta omissão do prefeito de Cururupu, Aldo Lopes, na eliminação de um lixão a céu aberto no município. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 42/2026 – PJCPU.
A investigação foi determinada pela promotora de Justiça Samira Mercês dos Santos, que responde pela Promotoria local. Segundo o documento, há indícios de que o gestor municipal teria deixado de adotar providências para encerrar o funcionamento do lixão, o que estaria causando poluição do solo, da água e do ar, além de possível dano ambiental.
De acordo com o Ministério Público, a apuração leva em consideração a Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A legislação estabelece que os municípios são responsáveis pela destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e proíbe expressamente a manutenção de lixões a céu aberto.
O procedimento também avalia eventual prática de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021. A omissão, se comprovada, pode configurar violação aos princípios da administração pública, como legalidade e eficiência, além de possível dano ao erário em razão dos custos ambientais e da necessidade de recuperação da área degradada.
A portaria determina que o inquérito seja concluído no prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, conforme a Conselho Nacional do Ministério Público. Entre as providências iniciais, está a requisição de informações ao prefeito e ao procurador-geral do município sobre as medidas adotadas para eliminar o lixão, incluindo cronograma de ações.
Também foi designado o servidor Flávio Roberto Pereira dos Santos, técnico ministerial, para secretariar os trabalhos. O Ministério Público solicitou ainda a juntada de cópia de procedimento administrativo anterior e de laudo pericial emitido pelo Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente.
A portaria foi publicada para dar ciência pública ao ato e encaminhada para divulgação no Diário Oficial do Estado.
