O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por intermédio da Promotoria de Justiça de Coroatá, oficializou a abertura de um Inquérito Civil para apurar denúncias de irregularidades na folha de pagamento da Prefeitura de Peritoró. A investigação foca especificamente direto na gestão do Dr. Júnior por descumprimento do pagamento do salário de dezembro de 2024, do 13º salário e do abono dos professores.
A decisão foi formalizada através da Portaria de Instauração nº 16/2026, assinada pelo promotor de Justiça Lúcio Leonardo Froz Gomes no dia 19 de março. O procedimento converte uma Notícia de Fato anterior em investigação formal após o Ministério Público considerar que a gestão municipal apresentou apenas respostas genéricas sobre as irregularidades apontadas em denúncias anônimas.
De acordo com o documento oficial, a prefeitura não enviou documentos idôneos, como folhas de pagamento e comprovantes de liquidação bancária, que comprovassem a efetiva quitação das verbas devidas aos servidores. O promotor destacou que a ausência de provas documentais por parte da municipalidade torna necessária a continuidade das investigações para apurar a eventual prática de ato de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/92, por atentar contra os princípios da administração pública e a moralidade administrativa.
Para avançar no caso, o Ministério Público determinou uma série de diligências imediatas. O prefeito de Peritoró recebeu um prazo de 10 dias para apresentar a cópia integral e digitalizada das folhas de pagamento de todos os servidores contratados, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024. Esses documentos devem estar acompanhados dos respectivos comprovantes de transferência ou ordens bancárias, além das cópias dos contratos por tempo determinado.
Além da análise documental, o Ministério Público designou uma audiência com o representante do Sindicato dos Servidores Públicos de Peritoró. O objetivo é colher informações detalhadas sobre a situação real dos pagamentos e o impacto da falta dessas verbas para a categoria. Caso as irregularidades sejam confirmadas ao final do inquérito, o órgão poderá ajuizar uma ação civil pública contra os gestores responsáveis, buscando garantir o pagamento dos direitos trabalhistas e a aplicação das sanções legais cabíveis.
