Prefeitura optou por inexigibilidade de licitação para a apresentação de 8 de novembro; Portaria do MPMA já requisitou documentos, recomendou suspender shows de grande porte com dinheiro público e deu 10 dias para resposta.
A Prefeitura de Governador Nunes Freire firmou contratação direta — por inexigibilidade de licitação — da dupla sertaneja Maiara & Maraisa para a festa de aniversário do município, marcada para 8 de novembro de 2025. O cachê ultrapassa R$ 600 mil, segundo dados disponíveis no Portal da Transparência. A apresentação tem duração prevista de 1h20.
A movimentação ocorre sob o escrutínio do Ministério Público do Maranhão (MPMA). Em 29 de setembro de 2025, a Promotoria de Justiça de Governador Nunes Freire instaurou o Procedimento Administrativo (Portaria nº 10042/2025 – PJGNF; SIMP 664-035/2025) para fiscalizar os gastos da programação do aniversário da cidade e recomendou que o município se abstenha de usar recursos públicos em eventos festivos/shows de grande porte, em especial o show de Maiara & Maraisa. A prefeitura foi oficiada a apresentar, em 10 dias, a programação completa, licitações, contratos, empenhos e a origem dos recursos.
As exigências do show
De acordo com as condições contratuais/rider técnico citadas nos documentos consultados, a administração municipal deverá disponibilizar à dupla, durante toda a estadia na cidade:
4 vans para deslocamentos de equipe;
2 SUVs executivos blindados (grande porte);
1 van-cargo ou caminhão-baú com ar-condicionado, com motorista custeado pela prefeitura.
O contrato também indicaria camarins climatizados, cardápio especial, equipe de apoio e estrutura de palco, som e iluminação de alto padrão.
Por que a contratação foi sem licitação?
A prefeitura amparou-se na inexigibilidade prevista na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que permite a contratação de artista consagrado pela crítica ou pela opinião pública, desde que haja empresário exclusivo e sejam atendidos os requisitos formais (justificativa de preço, notória especialização/consagração, comprovação de exclusividade e compatibilidade orçamentária). Na prática, ainda que a licitação seja inexigível, todos os atos devem ser motivados e transparentes, com publicação e documentação comprobatória.
Repercussão e questionamentos
O valor global, acima de R$ 600 mil, e o tempo de show — 1h20 — provocaram forte reação entre moradores, que questionam prioridades da gestão do prefeito Fernando PL diante de demandas pendentes em áreas como saúde, educação e infraestrutura. Em estimativas populares para dar dimensão ao montante, a cifra equivaleria a cerca de 100 salários mínimos ou à compra de dezenas de milhares de unidades de medicamentos básicos — comparações que reforçam o debate sobre alocação de recursos.
O que disse e o que pediu o MP
Além da recomendação para não usar recursos públicos em shows de grande porte, a Promotoria:
Requisitou a programação, processos licitatórios, contratos e empenhos, com origem dos recursos;
Determinou a elaboração de relatório sobre procedimentos que tratam de atrasos salariais e problemas na saúde e educação;
Indicou a realização de pesquisas em fontes abertas para localizar licitações e contratos já publicados;
Mandou juntar aos autos expedientes de 2025 em que a prefeitura relata dificuldades financeiras.
Contexto socioeconômico e fiscal do município
A promotoria destacou indicadores e processos já em curso:
IDH de Governador Nunes Freire: 0,569 (IBGE) — cenário que exige priorização de políticas públicas.
SIMP 1045-035/2024 acompanha atrasos de salários de servidores; há denúncias sobre a mora salarial.
Em 2025, a prefeitura comunicou reiteradas dificuldades financeiras ao MP.
Transparência: pontos que precisam ficar claros
Especialistas ouvidos por CTA Notícias costumam apontar quatro checagens em casos semelhantes:
Exclusividade do empresário/contratante da dupla (documento atual e válido).
Justificativa de preço, com pesquisa comparativa de cachês em eventos de porte similar.
Compatibilidade orçamentária, com indicação do fundo e da fonte de recursos (e eventual vedação de uso de verbas carimbadas).
Publicidade dos atos, com documentos integralmente acessíveis no Portal da Transparência e/ou Diário Oficial (contrato, anexos e riders).
Próximos passos
Com a portaria em vigor, a prefeitura deve responder ao MP no prazo determinado. A Promotoria avaliará a regularidade da contratação, o custo-benefício e a adequação às condições financeiras do município. Se forem identificadas irregularidades ou riscos ao erário, podem ser adotadas medidas administrativas ou judiciais.
