O Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA) ingressou com uma ação de execução de título extrajudicial contra o prefeito de Buriticupu, João Carlos Teixeira da Silva, e contra o Município de Buriticupu, por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para combater práticas de nepotismo na administração municipal.
A ação tramita na 1ª Vara da Comarca de Buriticupu e cobra o pagamento de R$ 300 mil em multa pessoal aplicada ao prefeito, além da exoneração imediata de servidores nomeados de forma irregular, conforme aponta o Ministério Público .
TAC foi assinado em outubro de 2025
Segundo a petição, o TAC nº 1/2025 foi firmado em 2 de outubro de 2025 entre o MP-MA, o Município de Buriticupu e o próprio prefeito, com o objetivo de erradicar o nepotismo e adequar a gestão de pessoal às normas constitucionais e à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
No acordo, o gestor assumiu o compromisso de não nomear nem manter parentes ou companheiros de autoridades em cargos comissionados, sob pena de multa diária pessoal no valor de R$ 10 mil.
Nomeações irregulares após assinatura do acordo
De acordo com o Ministério Público, mesmo após a assinatura do TAC, o prefeito realizou nomeações que configurariam nepotismo direto ou cruzado. Entre os casos apontados estão:
- Deidiane Conceição Ribeiro, nomeada para o cargo comissionado de Coordenadora Pedagógica da Educação Infantil, na Secretaria Municipal de Educação;
- Goubery Fernandes Lima, companheiro da servidora, nomeado para o cargo de Diretor do Departamento de Gestão de Contratos e Fiscalização de Obras, na Secretaria de Infraestrutura.
O MP sustenta que a relação familiar foi comprovada documentalmente, inclusive por meio do registro de filiação da filha do casal.
Apesar de uma exoneração geral ocorrida em dezembro de 2025, ambos os servidores teriam sido renomeados poucos dias depois, permanecendo em situação considerada irregular.
Prefeito foi notificado e não regularizou situação
A Promotoria informou que o prefeito foi formalmente notificado em dezembro de 2025, inclusive com confirmação de recebimento, para corrigir as irregularidades ou apresentar justificativas. No entanto, o prazo transcorreu sem qualquer providência.
Com isso, o MP contabilizou 30 dias de descumprimento, resultando na multa de R$ 300 mil, valor que pode continuar aumentando, já que a penalidade prevista é diária.
Pedidos à Justiça
Na ação, o Ministério Público pede:
- A citação do prefeito para pagamento da multa no prazo de três dias, sob pena de penhora de bens, inclusive por meio de bloqueio de contas bancárias;
- A exoneração imediata dos servidores apontados como beneficiados por nepotismo;
- A possibilidade de nova multa diária ao Município, bloqueio de verbas públicas ou até afastamento cautelar do gestor, caso o descumprimento persista.
O valor da multa, se pago, deverá ser revertido ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Maranhão (FEMPE).
Processo segue em andamento
A ação foi protocolada no dia 9 de fevereiro de 2026 e tramita sem segredo de justiça. O caso agora aguarda decisão do Judiciário, que irá analisar os pedidos de execução da multa e de cumprimento das obrigações assumidas no TAC.
