O Promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo negou o pedido de dilação de prazo da Prefeitura, que alegou “entraves sistêmicos” para não detalhar gastos realizados entre 2020 e 2025.
BURITICUPU – A 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu subiu o tom contra a administração municipal nesta semana. Em decisão publicada no último dia 3 de março, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) rejeitou um pedido de prorrogação de prazo feito pela Prefeitura e estabeleceu um limite de cinco dias úteis para que o município comprove a transparência de R$ 30.377.936,59 recebidos via emendas parlamentares.
A Origem do Conflito
O montante milionário é referente ao período de 2020 a 2025. Após uma recomendação anterior do MP, a Procuradoria Geral do Município tentou ganhar tempo, solicitando mais 30 dias para adequar o Portal da Transparência, alegando “entraves estruturais”.
O argumento, no entanto, não convenceu o promotor Felipe Augusto Rotondo. Segundo o despacho, a prefeitura falhou em demonstrar itens básicos de controle exigidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como a abertura de contas bancárias específicas para cada emenda e a identificação de quem foram os beneficiários finais do dinheiro.
Exigências da “Rastreabilidade”
A decisão fundamenta-se na ADPF 854 do STF, que obriga estados e municípios a adotarem um modelo rigoroso de rastreabilidade desde 1º de janeiro de 2026. Na prática, o MP quer saber:
Onde o dinheiro está: Comprovação de contas bancárias individuais para cada repasse.
Quem recebeu: Identificação completa dos beneficiários (empresas ou pessoas físicas).
Como foi gasto: Registro contábil detalhado e proibição de saques em espécie (“na boca do caixa”).
“Dificuldades técnicas não afastam obrigação constitucional nem suspendem decisão do Supremo Tribunal Federal”, afirmou o promotor na decisão.
Punições e Próximos Passos
Caso a prefeitura não apresente o plano de ação e os documentos exigidos no novo prazo, as consequências podem ser severas. O Ministério Público advertiu que poderá:
Converter o procedimento em Inquérito Civil;
Ajuizar uma Ação Civil Pública;
Pedir o bloqueio imediato da execução de novas emendas para o ano de 2026.
O município também deverá esclarecer se houve o uso de “contas de passagem” e informar quais instituições financeiras gerenciam os recursos das emendas. Até o fechamento desta matéria, a Prefeitura de Buriticupu não havia se manifestado publicamente sobre a nova determinação.
