Inquérito Civil apura baixo desempenho no IDEB, falta de investimentos constitucionais e precariedade em escolas municipais; Município aplicou menos que o mínimo obrigatório em ensino e salários.
PASTOS BONS/MA – O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Pastos Bons, oficializou a abertura de um Inquérito Civil para investigar a Prefeitura de Nova Iorque/MA por graves irregularidades na gestão da educação pública. A portaria, assinada pelo Promotor de Justiça Helder Ferreira Bezerra nesta terça-feira (30), aponta indícios de “omissão dolosa” (quando há intenção ou negligência consciente) diante do colapso nos índices de aprendizagem e infraestrutura escolar.
Desempenho Crítico e Metas Descumpridas
A investigação foi motivada pelos dados alarmantes do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) de 2023. Enquanto a meta para os anos finais do Ensino Fundamental era de 4,5, o município atingiu apenas 3,0.
Escolas tradicionais da rede municipal, como a “Senador Neiva” e a “Manoel Carvalho de Almeida”, registraram médias de 4,4 e 4,2 — patamares muito abaixo do índice de qualidade de 6,00 estabelecido pelo Plano Nacional de Educação (PNE).
“Apagão” de Investimentos: Menos de 25% em Educação
Além do baixo rendimento pedagógico, o MPMA identificou graves falhas no orçamento municipal. Segundo dados do Sistema SIOPE relativos ao final de 2025:
Investimento em Ensino (MDE): O município aplicou apenas 22,66% da receita de impostos, descumprindo o limite constitucional mínimo de 25%.
FUNDEB: A prefeitura destinou apenas 65,77% dos recursos do fundo para a remuneração de profissionais da educação, abaixo do mínimo legal de 70%.
“A junção do subinvestimento orçamentário deliberado com a queda acentuada nos índices de aprendizagem configura indício de omissão dolosa, passível de responsabilização por dano moral coletivo à comunidade estudantil”, destaca o Promotor no documento.
Infraestrutura sob Suspeita
Relatos do Conselho Municipal de Educação reforçam o cenário de abandono, citando carência de recursos humanos e infraestrutura precária, o que estaria impedindo a alfabetização na idade certa e a expansão do ensino em tempo integral.
O Ministério Público determinou a realização de uma perícia técnica (inspeção in loco) para verificar as condições de saneamento, acessibilidade, mobiliário e laboratórios de informática nas unidades escolares.
Próximos Passos
O Promotor de Justiça determinou uma série de medidas imediatas para instruir o processo:
Convocação da Secretária de Educação: A gestora deverá prestar depoimento oficial.
Explicações do Prefeito: O chefe do Executivo terá 15 dias para apresentar o cronograma de investimentos e justificar o não atingimento das metas pedagógicas.
Ouvidoria com a Comunidade: Serão realizadas oitivas com pais, professores e representantes sindicais para colher denúncias sobre falta de insumos básicos e atrasos em reformas.
Caso as irregularidades sejam confirmadas, o Ministério Público poderá ajuizar uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa, exigindo a regularização dos investimentos e a reparação dos danos causados aos estudantes de Nova Iorque.
