O Ministério Público do Maranhão (MPMA) oficializou a abertura de um Inquérito Civil para apurar graves irregularidades fiscais na Prefeitura de São João Batista. O foco da investigação é o encerramento do mandato do prefeito Emerson Lívio Soares, o Mecinho, referente ao exercício financeiro de 2024.
A investigação, formalizada pela Portaria nº 17/2026 e conduzida pelo promotor João Viana dos Passos Neto, baseia-se em alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) sobre o desequilíbrio das contas públicas sob a responsabilidade do gestor.
Déficit milionário nas contas públicas – De acordo com as informações analisadas inicialmente pelo Ministério Público, o município teria encerrado o exercício financeiro de 2024 com déficit de disponibilidade de caixa líquida no valor de R$ 16.565.245,96.
Segundo o MP, a situação pode indicar descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que proíbe gestores públicos de assumir despesas nos últimos meses do mandato sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para quitá-las.
Caso confirmada, a conduta pode configurar infração fiscal grave, além de possíveis atos de improbidade administrativa por lesão ao erário e até crime contra as finanças públicas, conforme previsto na legislação.
Investigação foi ampliada – O caso teve início como Notícia de Fato, mas, diante da complexidade das informações, o Ministério Público decidiu converter o procedimento em Inquérito Civil, etapa que permite aprofundar a investigação.
A apuração envolve a análise detalhada de documentos como:
- Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);
- Extratos bancários da prefeitura;
- Justificativas apresentadas pela gestão municipal;
- Documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado.
Uma assessoria técnica do MP também foi acionada para realizar um exame minucioso dos dados financeiros, a fim de verificar se realmente havia disponibilidade de caixa suficiente ao final do exercício de 2024.
Prazo para análise – A Promotoria estabeleceu prazo inicial de 30 dias para cumprimento das diligências e análise técnica da documentação.
O procedimento foi instaurado oficialmente em 24 de fevereiro de 2026, com comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ouvidoria do órgão.
Caso sejam confirmadas irregularidades, o caso pode resultar em ação civil por improbidade administrativa, além de outras medidas judiciais contra os responsáveis.
