O Ministério Público investiga a omissão dolosa na publicidade das contas públicas e o descumprimento da Lei de Acesso à Informação pelo gestor municipal.
CURURUPU – O Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA), por meio da Promotoria de Justiça de Cururupu, oficializou a abertura de um Inquérito Civil (nº 010/2025) para investigar possíveis irregularidades na transparência pública do município. A portaria, assinada pela Promotora de Justiça Samira Mercês dos Santos, aponta que a gestão pode estar violando princípios fundamentais da administração pública.
O Foco da Investigação
O inquérito surgiu a partir de uma denúncia (Notícia de Fato) que relatou a prática de violação às normas de transparência. Segundo o documento oficial, há indícios de:
Omissão dolosa na publicidade das contas públicas;
Descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI);
Desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige ampla divulgação de receitas e despesas.
Improbidade Administrativa
A investigação busca apurar se o gestor público cometeu atos de improbidade administrativa. De acordo com o MP-MA, a negativa de publicidade aos atos oficiais fere os princípios de legalidade, moralidade e eficiência previstos na Constituição Federal. Caso as irregularidades sejam confirmadas, os responsáveis podem responder por conduta dolosa que atenta contra os deveres funcionais.
Próximos Passos e Sigilo
Para garantir a eficácia da colheita de provas e evitar prejuízos ao processo, a Promotoria determinou o sigilo dos autos.
“A investigação objetiva identificar os autores e apurar as supostas práticas de violação que, em tese, caracterizam atos de improbidade administrativa”, destaca o texto da portaria.
O Ministério Público nomeou o servidor Flávio Roberto Pereira dos Santos para secretariar os trabalhos. O prazo inicial para a conclusão do inquérito é de um ano, podendo ser prorrogado caso haja necessidade de novas diligências.
Entenda os Termos
LAI (Lei 12.527/2011): Garante ao cidadão o direito de receber informações de órgãos públicos.
Improbidade Administrativa: Conduta inadequada de agentes públicos que resulta em danos ao erário ou viola princípios da administração.
Inquérito Civil: Procedimento administrativo do MP para investigar danos ao patrimônio público e social antes de uma eventual ação judicial.
