A Promotoria de Justiça de Pastos Bons, vinculada ao Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na contratação e remuneração de cuidadoras de crianças com deficiência e monitores de transporte escolar da rede municipal de Nova Iorque.
O procedimento pesa sobre a atual gestão municipal, comandada pelo prefeito Daniel Franco de Castro.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 15/2026, assinada eletronicamente pelo promotor de Justiça Hélder Ferreira Bezerra em 24 de fevereiro de 2026.
Pagamentos de R$ 600 e valor-hora contestado
A investigação teve origem na Notícia de Fato nº 000661-062/2025, que apontava o pagamento mensal de R$ 600,00 a profissionais vinculados às escolas municipais Manoel Carvalho de Almeida, no povoado Chapada dos Marcos, e Rui Barbosa.
Segundo o MP, o valor estaria abaixo do salário mínimo nacional. Em resposta preliminar, o Município de Nova Iorque informou que os profissionais foram contratados por meio de empresa terceirizada, o Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG).
A análise inicial dos contratos individuais indicou remuneração de R$ 5,00 por hora trabalhada. Posteriormente, o IDG apresentou nota de esclarecimento alegando “equívoco material” e retificou o valor para R$ 6,90 por hora, sustentando que a quantia seria compatível com o salário mínimo para jornada de 20 horas semanais.
Terceirização também será investigada
Além da remuneração, o Inquérito Civil vai apurar:
- A legalidade do processo de terceirização, realizado por meio de adesão à Ata de Registro de Preços nº 10/2022, do município de Bela Vista do Maranhão;
- A efetiva prestação da carga horária informada;
- A regularidade dos repasses financeiros e dos pagamentos efetuados aos trabalhadores.
De acordo com a Promotoria, a complexidade do caso e a necessidade de diligências formais, inclusive auditorias bancárias, tornaram inadequado o prosseguimento apenas pelo rito simplificado da Notícia de Fato, justificando a conversão em Inquérito Civil.
Inquérito tramitará sob sigilo
O promotor determinou que o procedimento tramite sob sigilo, em razão da presença de dados pessoais sensíveis nos autos, como nomes, CPFs, endereços e informações funcionais dos prestadores de serviço.
O acesso aos autos ficará restrito às partes e aos procuradores devidamente constituídos. A Secretaria da Promotoria deverá registrar a anotação de “sigilo” no sistema interno do MP.
O Inquérito Civil é procedimento investigatório utilizado pelo Ministério Público para apurar fatos que possam justificar a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais na defesa de direitos coletivos, do patrimônio público e de interesses sociais indisponíveis.
Após as providências iniciais, o procedimento seguirá para nova deliberação do órgão ministerial.
