O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó, formalizou uma Representação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) para que seja investigada a gestão do atual Prefeito de Codó, Francisco Carlos de Oliveira, conhecido como Chiquinho Oliveira (PT).
A ação visa a instauração de um Procedimento de Controle Externo (Auditoria ou Inspeção) para apurar a legalidade e economicidade de diversas contratações e procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Codó/MA. O Prefeito Chiquinho Oliveira (PT) tomou posse em janeiro de 2025, após ter sido eleito em outubro de 2024. A Representação, protocolada sob o nº 10002/2025 -1ªPJCOD, é datada de 19/10/2025.
O MPMA busca garantir a higidez das contas e do patrimônio público, após a constatação de que os esclarecimentos prestados pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) foram insuficientes para afastar a suspeita de potencial lesão ao erário.
Alegações e Suspeitas Contra a Prefeitura
O procedimento foi originado a partir de denúncia de Francisco Denilson de Souza Teodoro (D.S.Assessoria) e aponta uma série de possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios e contratações, realizadas pela Prefeitura Municipal de Codó/MA.
As principais suspeitas listadas incluem:
- Publicidade e Transparência: Ausência de publicidade no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e descumprimento da Lei de Acesso à Informação.
- Procedimentos Licitatórios:
- Uso de sistema eletrônico de plataforma própria instável, com prática de inversões de fases sem previsão no edital.
- Falta de lisura e isonomia nas conduções dos processos e irregularidade na nomeação do pregoeiro.
- Obrigatoriedade de pré-qualificação de proposta para participação no certame, antes da respectiva abertura.
- Gestão de Contratos: Irregularidades nas adesões às Atas de Registro de Preço.
Processos de 2025 sob Análise
A representação lista 13 procedimentos sob análise, a maioria datada de 2025 (ano de início da nova gestão), incluindo licitações, uma Inexigibilidade e diversas adesões a Atas de Registro de Preço de outros municípios:
- Licitações e Inexigibilidade:
- Concorrência Eletrônica nº 010/2025 – (Recuperação de estradas vicinais).
- Pregão Eletrônico nº 03/2025 – (Contratação de serviços terceirizados, como motorista, copeiro, etc.).
- Pregão Eletrônico nº 07/2025 – SRP (Locação de caminhões e máquinas pesadas).
- Inexigibilidade nº 04/2025 – (Contratação da empresa CARVALHO E NUNES ADVOCACIA para assessoria e consultoria em licitações e contratos administrativos).
- Adesões a Atas de Registro de Preço: O MP questiona 6 (seis) adesões a Atas de Registro de Preço de Prefeituras como Pastos Bons/MA, São Bernardo e São José de Ribamar/MA.
⚖️ Pedidos ao TCE
O Promotor de Justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira requer que o TCE/MA:
- Determine a instauração de Procedimento de Controle Externo (Auditoria ou Inspeção).
- Realize auditoria especializada focada na economicidade, pesquisa de preços e legalidade formal.
- Aplique medidas sancionatórias e cautelares cabíveis, inclusive com a imputação de débito e multa aos gestores responsáveis, caso irregularidades sejam constatadas.
