Ação Civil Pública exige a suspensão imediata de pagamentos a instituto terceirizado e estabelece multa diária de R$ 10 mil ao prefeito Daniel Castro.
NOVA IORQUE (MA) – O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Pastos Bons, ingressou no último dia 15 de janeiro com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Nova Iorque e o prefeito Daniel Castro. O órgão requer, em caráter liminar, a substituição gradual de servidores contratados de forma precária por aprovados em concurso público, a ser realizado no prazo máximo de 12 meses.
Na manifestação, o promotor de justiça Hélder Ferreira Bezerra solicita que a gestão municipal se abstenha de realizar novas contratações temporárias ou por meio de terceirização para cargos de natureza permanente, como professores, técnicos de enfermagem, motoristas, vigias e auxiliares operacionais.
Suspensão de contrato milionário
Um dos pontos centrais da ação é o pedido de suspensão imediata dos pagamentos ao Instituto Construir. A empresa foi contratada em setembro de 2025 pelo valor de R$ 6.941.064,00 para fornecer mão de obra variada à prefeitura, incluindo nutricionistas, psicólogos e agentes administrativos.
O Ministério Público deu um prazo de 30 dias para que a prefeitura apresente um cronograma detalhado para a realização do certame e um levantamento da real necessidade de cargos efetivos. Caso as obrigações sejam descumpridas, o MPMA solicitou a aplicação de uma multa diária e pessoal ao prefeito Daniel Castro no valor de R$ 10 mil, quantia a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
Raio-X da irregularidade: 77% da força de trabalho é temporária
A investigação que embasa a ação teve início em abril de 2025, após a denúncia de um professor concursado. A análise das folhas de pagamento revelou um cenário crítico: entre maio de 2024 e maio de 2025, a maioria esmagadora dos funcionários municipais não possuía vínculo efetivo.
Dados colhidos em julho de 2025 apontam que o município contava com apenas 24 servidores efetivos para 82 vínculos precários. Isso significa que cerca de 77,3% da força de trabalho de Nova Iorque atua sem vínculo legítimo, ocupando cargos típicos de carreira de forma ilegal.
Distorções na Saúde e omissão da Prefeitura
O MPMA identificou irregularidades graves nas pastas de Saúde e Educação. Na Saúde, médicos estão sendo contratados em regime de plantão extra com remunerações que variam entre R$ 12 mil e R$ 18 mil, apesar de o salário base ser de R$ 7 mil. Segundo o promotor, a prática tenta mascarar a ausência de um corpo médico estável. O mesmo problema atinge as funções de agentes comunitários de saúde e de endemias.
A via judicial foi adotada após o descumprimento de uma Recomendação expedida em 27 de novembro de 2025. Na ocasião, o Ministério Público havia dado 60 dias para que o prefeito suspendesse as contratações e iniciasse o processo de licitação para o concurso, mas o prazo expirou sem qualquer resposta por parte da administração municipal.
