O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, ingressará com Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito João Carlos Teixeira da Silva, a enfermeira Raimunda Vitória Ferreira, o ex-secretário municipal de Saúde Eduardo Jorge de Carvalho Guilhon Rosa e o assessor jurídico Alexandre Florentino Magalhães.
A medida foi determinada pelo promotor Felipe Augusto Rotondo após a conclusão do Inquérito Civil SIMP nº 000812-283/2025, que apurou fraude na reintegração indevida de Raimunda Vitória Ferreira ao cargo efetivo de enfermeira, em 2021, contrariando decisão judicial definitiva que havia determinado sua exoneração.
Decisão judicial ignorada e fraude documental
Segundo o MPMA, Raimunda foi nomeada em 2012 por força de liminar, mas perdeu o cargo em 2014 após decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) transitada em julgado. Mesmo assim, em 2021, já sob nova gestão municipal, foi reintegrada por meio da Portaria nº 231/2021–SEMUS, fundamentada em um processo administrativo com fortes indícios de fraude.
Durante as investigações, o Ministério Público constatou que a primeira versão do processo não tinha assinaturas nem protocolo. Após solicitação dos documentos originais, uma nova versão foi apresentada com assinaturas, numeração regularizada e a inclusão de um documento inexistente anteriormente. O TJMA reconheceu a existência de “fraude” e “montagem documental” com o objetivo de burlar a lei, o concurso público e a decisão judicial.
Envolvimento de autoridades
O MPMA aponta que o prefeito João Carlos Teixeira homologou o processo fraudulento, autorizando a reintegração da servidora e ratificando os vícios administrativos. Já o assessor jurídico Alexandre Magalhães teria atuado diretamente na adulteração do processo, apresentando versões distintas e documentos falsos.
O ex-secretário de Saúde Eduardo Guilhon Rosa, cunhado da servidora, é apontado como beneficiário indireto, configurando desvio de finalidade e violação ao princípio da impessoalidade.
Prejuízo e sanções
O prejuízo aos cofres públicos, referente aos salários pagos entre julho de 2021 e julho de 2025, soma R$ 267.832,75. Na ação, o MPMA pedirá o ressarcimento integral do valor e a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como suspensão dos direitos políticos, multa civil, perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público.
A Câmara Municipal de Buriticupu será formalmente comunicada sobre o ajuizamento da ação para as providências que considerar cabíveis.
