O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) ingressou com uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito de Coroatá, Luís Mendes Ferreira Filho, e outros sete réus, incluindo ex-secretários municipais e empresários, por supostas fraudes em uma licitação realizada em 2019. O valor envolvido na ação é de R$ 569.702,00.
A ação, proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Coroatá, aponta irregularidades no Pregão Presencial nº 58/2019, que teve como objetivo a compra de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para atender diversas secretarias do município. A investigação revelou que o processo licitatório apresentou falhas graves, que violam normas federais de contratação pública.
Fraudes e irregularidades no processo licitatório
De acordo com o MPMA, o procedimento de licitação não atendeu às exigências legais, incluindo:
Falta de justificativa para a contratação pela autoridade competente;
Ausência de comprovação da dotação orçamentária necessária para o gasto;
Não publicação do edital da licitação em veículos de divulgação oficial e na internet, impedindo a ampla concorrência;
O edital não foi assinado por autoridade competente, o que compromete sua validade;
Ausência de notas de empenho, documento essencial para garantir o pagamento da despesa pública;
Inexistência dos contratos assinados e da publicação dos extratos contratuais na imprensa oficial;
Falta da indicação formal de fiscais dos contratos, responsáveis por garantir o cumprimento dos serviços contratados.
Além disso, a análise técnica do MP concluiu que a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, assinada pelos secretários municipais, não atendeu integralmente às exigências da legislação vigente, incluindo o Decreto Federal nº 3.555/2000, a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 4.320/1964.
Empresas beneficiadas
A licitação foi vencida por duas empresas, que firmaram contratos milionários com a Prefeitura de Coroatá:
F D de Alencar Filho – ME, de propriedade de Francisco Dias Alencar Filho, com contrato no valor de R$ 266.710,50;
Maria Divina Silva dos Santos – ME, representada por Maria Divina Silva dos Santos, com contrato no valor de R$ 302.991,50.
Para o Ministério Público, as falhas no processo licitatório indicam que houve um direcionamento da concorrência, beneficiando as empresas vencedoras. Isso fere os princípios da isonomia, moralidade e legalidade da administração pública, além de causar prejuízo aos cofres do município.
Réus no processo
A ação cita os seguintes réus:
Luís Mendes Ferreira Filho – Ex-prefeito de Coroatá e responsável pela autorização dos contratos;
Francisco Dias Alencar Filho – Representante da empresa F D de Alencar Filho – ME;
Maria Divina Silva dos Santos – Representante da empresa Maria Divina Silva dos Santos – ME;
Domingos Vinícius de Araújo Santos – Ex-secretário de Saúde;
Daniel Sousa da Silva – Ex-secretário de Assistência Social;
Francisco Carvalho Brandão – Ex-chefe da Casa Civil;
Eldo de Melo Viana – Ex-secretário de Educação;
Antônio da Costa Veloso Filho – Ex-pregoeiro municipal.
Segundo o MP, os réus agiram com dolo, ou seja, de forma consciente e intencional, ao firmarem um contrato administrativo repleto de irregularidades, utilizando recursos públicos de maneira indevida.
Possíveis punições
O MPMA pede que os acusados sejam condenados com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que prevê punições como:
Suspensão dos direitos políticos por até 5 anos;
Perda de função pública, caso ainda exerçam cargos no governo;
Multa de até 100 vezes o valor da remuneração dos envolvidos;
Proibição de contratar com o poder público por até 3 anos;
Ressarcimento integral do dano ao erário.
Além disso, o MP requereu a nomeação de peritos para avaliar o impacto financeiro da licitação fraudulenta e a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários periciais.
Próximos passos
A ação agora segue para a 1ª Vara da Comarca de Coroatá, onde os réus terão prazo para apresentar defesa. Caso a Justiça aceite a denúncia, o processo seguirá para julgamento, podendo resultar nas penalidades solicitadas pelo Ministério Público.
