Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) assinados nesta quarta-feira (22) miram irregularidades graves na gestão de pessoal e na educação municipal.
BOM JARDIM – A Prefeitura de Bom Jardim e o Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmaram, nesta quarta-feira (22), dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para corrigir uma série de irregularidades na administração pública municipal. Os acordos focam em problemas críticos nas áreas de gestão de pessoal, incluindo a presença de “servidores fantasmas”, e falhas estruturais na educação.
Assinaram os documentos a prefeita Christianne Varão, o procurador municipal Pablo Maranhão Melo, e o promotor de Justiça Francisco de Assis Maciel Carvalho Junior, que responde pela Promotoria de Bom Jardim.
Auditoria e combate a “fantasmas” e nepotismo
No que diz respeito à gestão de pessoal, o Município de Bom Jardim assumiu obrigações com prazos definidos. A prefeitura deverá realizar, em 90 dias, uma auditoria interna completa para identificar todos os servidores efetivos, comissionados e contratados.
O TAC exige a exoneração imediata de eventuais “servidores fantasmas”, com a devida apuração de responsabilidade para garantir o ressarcimento ao erário. Além disso, a administração municipal se comprometeu a exonerar todos os vínculos que configurem nepotismo, seja ele direto ou cruzado.
O acordo também determina a rescisão de contratos temporários que foram firmados sem o devido processo seletivo simplificado. Por fim, para garantir o controle de assiduidade, o Município terá 90 dias para implementar um sistema de controle de frequência por ponto eletrônico, preferencialmente biométrico, para todos os servidores.
Raio-X na Educação: De infraestrutura ao transporte escolar
O segundo TAC foca na área da educação. A prefeitura terá 120 dias para apresentar um diagnóstico completo da infraestrutura de todas as escolas da rede municipal. O documento deverá incluir um plano de ação para a reforma e construção de sete unidades escolares localizadas na zona rural.
O transporte escolar é um dos pontos centrais do acordo. O MPMA determinou uma auditoria no contrato do serviço, com foco na apuração de indícios de sobrepreço e falhas na fiscalização.
Todos os veículos utilizados no transporte de alunos deverão passar por uma vistoria completa, exigindo a regularização de itens de segurança e a obtenção da Autorização para Transporte Escolar (AETE). A prefeitura também deverá implementar rastreamento por GPS em toda a frota e criar mecanismos para controlar a superlotação dos veículos.
O TAC da educação também exige a apuração de irregularidades em contratos de fornecimento de gás e água para as escolas, aliada à implementação de controles mais rigorosos no recebimento e pagamento desses insumos.
