A Prefeitura Municipal de Coroatá está sendo processada pela empresa ROM CARD Administradora de Cartões devido à falta de repasse de valores retidos de servidores municipais. A ação de cobrança, protocolada no dia 27 de fevereiro de 2026, aponta um “calote” que afeta diretamente o sistema de crédito consignado da categoria.
Segundo a petição inicial, o município possui um convênio para que os servidores utilizem cartões de crédito com desconto em folha. O processo revela que:
Os valores são referentes aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025.
O montante original da dívida era de R$ 20.495,51.
Houve um pagamento parcial de R$ 7.255,95, mas o restante nunca foi repassado à administradora.
O saldo devedor atualizado na ação é de R$ 13.239,56.
Os débitos apontados na ação judicial foram contraídos e deixados em aberto durante a gestão do ex-prefeito Luis da Novela Filho, compreendendo o período final de seu mandato e a transição de governo. A falta de repasse de valores já descontados dos salários dos servidores para as empresas conveniadas pode configurar, além de inadimplência contratual, graves irregularidades administrativas.
A causa tramita na 1ª Vara de Coroatá sob o número 0800709-33.2026.8.10.0035. A empresa fundamenta o pedido no Código Civil, alegando que a prefeitura está incorrendo em enriquecimento sem causa ao reter valores que pertencem por direito à prestadora do serviço
