O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na execução de emendas parlamentares no município de Santa Rita. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 9/2026 e tem como base uma denúncia que aponta indícios de falta de transparência e possível desvio de recursos públicos.
De acordo com a promotora de Justiça Karine Guará Brusaca Pereira, o objetivo da investigação é acompanhar e fiscalizar se o município está cumprindo as regras de transparência e rastreabilidade na aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares, conforme determina o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 854.
A apuração ganha ainda mais relevância diante de uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do próprio Ministério Público, que aponta possíveis irregularidades na aplicação de R$ 29 milhões em emendas parlamentares destinadas ao município entre os anos de 2017 e 2025. Segundo o documento, não há informações claras sobre a execução das obras e serviços financiados com esses recursos, nem sobre os processos licitatórios ou a destinação final das verbas.
Na prática, o Ministério Público quer saber se a Prefeitura e a Câmara Municipal de Santa Rita possuem mecanismos eficazes para garantir a transparência desses recursos. Entre as exigências está a comprovação da existência de sistemas que permitam rastrear o dinheiro desde a origem — identificando o parlamentar que indicou a emenda — até a aplicação final, incluindo o beneficiário e a execução financeira.
A decisão do STF estabelece que, a partir de 2026, os municípios só poderão executar recursos de emendas parlamentares se comprovarem que atendem plenamente aos critérios de transparência previstos na Constituição. Isso inclui a criação de plataformas digitais específicas que detalhem todas as etapas de uso do dinheiro público.
Como parte das diligências, o Ministério Público determinou o envio de ofícios à Prefeitura e à Câmara Municipal, que terão 15 dias para apresentar uma série de informações detalhadas sobre o recebimento, gestão e aplicação das emendas. Também será feita uma varredura nos portais da transparência para verificar se os dados estão sendo divulgados de forma adequada.
Além disso, devido à gravidade das denúncias, o caso foi encaminhado ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União, que poderão adotar medidas no âmbito federal.
A investigação pode resultar na responsabilização de gestores públicos caso sejam confirmadas irregularidades, especialmente por violação aos princípios da administração pública, como transparência e legalidade, além de possíveis atos de improbidade administrativa.
O procedimento segue em andamento e deve aprofundar a análise sobre a gestão de recursos públicos no município, especialmente em um contexto de maior rigor imposto pelas decisões recentes do Judiciário sobre o uso de emendas parlamentares.
