Ministério Público instaura procedimento para acompanhar repasses do Fundeb em Santa Rita
A Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rita oficializou a instauração de um Procedimento Administrativo com o objetivo de monitorar a regularidade do Município frente às exigências do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). A fiscalização foca especificamente nos exercícios financeiros de 2025 e 2026.
Impacto na Gestão Municipal
A iniciativa do Ministério Público recai diretamente sobre a cúpula do Poder Executivo e da pasta da Educação. O procedimento impacta de forma direta a gestão do Prefeito Milton Aquino Gonçalo Mota Junior e do Secretário de Educação, Adalberto Cabral Silva, que deverão prestar contas e garantir que todas as condicionalidades legais sejam rigorosamente cumpridas.
A atuação do MP busca assegurar que os gestores adotem as medidas necessárias para o alcance das metas de desempenho e transparência, fundamentais para a manutenção dos repasses federais.
A medida foi formalizada por meio da Portaria de Instauração nº 2/2026 – PJSAR, assinada eletronicamente em 10 de fevereiro de 2026 pela promotora de Justiça Karine Guará Brusaca Pereira.
De acordo com o documento, o objetivo é monitorar a habilitação do município junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o recebimento das complementações da União relativas ao VAAT (Valor Aluno Ano Total) e ao VAAR (Valor Aluno Ano por Resultado). A iniciativa busca prevenir e corrigir possíveis prejuízos ao financiamento da educação básica local.
Dados do FNDE apontam risco de perdas
A instauração do procedimento teve como base o recebimento de ofício circular encaminhado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com dados oficiais do FNDE. As planilhas remetidas apresentam simulações de possíveis perdas financeiras associadas ao não cumprimento de requisitos para recebimento das complementações do Fundeb nos anos de 2025 e 2026.
Segundo a portaria, uma das principais causas de inabilitação dos entes federados para o recebimento desses recursos é a falta de transmissão de dados contábeis aos sistemas federais, como o SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) e o Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro). A obrigação está prevista no artigo 163-A da Constituição Federal, que trata da transparência e integridade das informações fiscais.
Diligências determinadas
Entre as providências imediatas determinadas pela Promotoria estão:
Expedição de ofício ao prefeito e ao secretário municipal de Educação de Santa Rita, solicitando informações sobre a situação de habilitação do município para o ciclo 2025/2026 e eventuais justificativas para pendências apontadas pelo FNDE;
Envio de ofício ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), requisitando informações sobre a fiscalização da transmissão dos dados contábeis do município;
Encaminhamento do caso à Assessoria Técnica para análise quantitativa dos possíveis prejuízos financeiros simulados nas planilhas anexadas ao procedimento.
O servidor Leandro Naiva Tinoco, técnico ministerial, foi designado como secretário do procedimento.
Fiscalização preventiva
A promotora destaca que a atuação tem caráter preventivo e corretivo, com o objetivo de assegurar que o município cumpra tempestivamente suas obrigações legais e constitucionais, evitando a perda de recursos orçamentários essenciais ao funcionamento da rede pública de ensino.
A portaria será publicada no Diário Oficial e comunicada ao Conselho Superior do Ministério Público.
