O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis), publicou no Diário Oficial Eletrônico do dia 30 de maio a convocação de dezenas de municípios maranhenses que receberam transferências especiais de emendas parlamentares, conhecidas como emendas PIX, entre os anos de 2020 e 2023. A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida pelo Ministro Flávio Dino, no âmbito da ADPF nº 854/DF.
Os municípios convocados têm o prazo de 20 dias corridos, a partir da publicação da convocação, para informar a existência ou não de planos de trabalho relativos a essas transferências. Se existirem, deverão encaminhar toda a documentação comprobatória, com os elementos exigidos pela Administração Pública Federal.
Entre os municípios citados está Coroatá, cuja prestação de contas se refere diretamente à gestão do ex-prefeito Luís Mendes Ferreira Filho, que esteve à frente do Executivo Municipal durante o recebimento dessas transferências.
A fiscalização busca apurar se houve planejamento, execução adequada e legalidade na aplicação dos recursos. A ausência de planos formais ou falhas na documentação pode implicar diretamente na responsabilização da gestão de Luís Mendes Ferreira Filho.
O Blog CTA Notícias realizou uma consulta no site do Tesouro Nacional e constatou o registro de mais de R$ 8,1 milhões em emendas parlamentares destinadas ao município de Coroatá no período. Os dados, disponíveis na plataforma de transparência do Tesouro, apontam o recebimento de 15 emendas, sendo 11 emendas individuais e 4 emendas de bancada.
Os recursos foram direcionados a três áreas distintas, com os seguintes CNPJs beneficiados durante a gestão de Luís Filho:
Assistência Social
Saúde
Prefeitura de Coroatá
A distribuição dos valores ao longo dos anos foi a seguinte:
- 2020: R$ 469.774,42
2021: R$ 3.467.773,84
2022: R$ 1.700.000,00
2023: R$ 2.500.000,00
A responsabilidade pelo envio das informações solicitadas agora recai sobre o atual Secretário Municipal de Administração ou o responsável pelo Controle Interno. Já os gestores que assumiram a prefeitura em 2025 devem recorrer à plataforma Transferegov, do Governo Federal, para localizar os dados, caso não tenham sido repassados pela gestão anterior.
A documentação deve ser enviada exclusivamente nos autos do Processo nº 3674/2025, com a devida citação do número no protocolo. Para mais informações, o TCE-MA disponibiliza o e-mail: [email protected].
