O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) deu um passo decisivo na investigação sobre a aplicação dos recursos da educação no município de Olinda Nova do Maranhão. O Conselheiro Marcelo Tavares Silva publicou, nesta quinta-feira (8), um Edital de Citação convocando o Controlador Geral do município, Hugo Arraes de Araújo, a prestar esclarecimentos sobre graves irregularidades detectadas na gestão do FUNDEB durante o exercício de 2024.
A medida extrema da citação por edital ocorreu após tentativas frustradas de notificação por via postal, que retornaram com a indicação de “ausente”. O controlador tem agora um prazo de 30 dias para apresentar defesa. Caso permaneça em silêncio, será considerado revel, o que implica na aceitação jurídica de que todos os fatos apontados pela auditoria são verdadeiros, dando prosseguimento ao processo de punição.
O Foco da Investigação: Relatório nº 8806/2025
A citação é o desdobramento direto do Relatório de Fiscalização nº 8806/2025 (Processo nº 2688/2025), que detalha uma série de desconformidades na unidade executora do FUNDEB. Sob a gestão de Elis Regina Campos Costa e João Alberto Sousa ao longo de 2024, a auditoria de conformidade revelou falhas que comprometem a transparência e a legalidade do uso do dinheiro público.
1. Divergências Milionárias e Contas Irregulares
Um dos pontos centrais da auditoria é a discrepância entre os valores informados pela prefeitura e a realidade bancária. Enquanto os sistemas eletrônicos do TCE registraram uma receita de R$ 26,5 milhões, o Demonstrativo de Distribuição de Arrecadação (DAF) do Banco do Brasil indicou um valor inferior, de R$ 26,3 milhões.
Além disso, a conta específica do FUNDEB, que por lei deveria pertencer à Secretaria Municipal de Educação, permanece vinculada ao CNPJ principal da Prefeitura, ferindo normas federais de segregação de contas.
2. Gestão Bancária “Paralela”
O relatório aponta uma grave anomalia na movimentação financeira: o atual Secretário de Educação, João Alberto Sousa, responsável legal pelos recursos, não consta como titular ou gestor da conta bancária. As finanças foram geridas pela Prefeita Municipal em conjunto com os secretários de Assistência Social e de Finanças, o que, segundo o TCE, configura desvio de finalidade administrativa.
3. “Apagão” de Transparência e Contratos Omissos
A auditoria identificou que a prefeitura realizou diversas transferências de recursos do FUNDEB para outras contas municipais sem identificar o destino final ou o fornecedor pago. Nos extratos, as transações aparecem apenas como “pagamento de boleto” ou “TED”, impossibilitando o rastreio do dinheiro.
A fiscalização também não encontrou, no sistema “Sinc-Contrata”, o registro de diversos processos licitatórios e contratos realizados em 2024, incluindo:
Contratos com a Norte Distribuidora LTDA (material de expediente);
Contratos com a Natuba Empreendimentos e Consultoria LTDA (copa e cozinha);
Adesões a atas de preços com a empresa J Alves Dias – EPP.
Relatório de Instrumentação do TCE: relatorio_186382
Próximos Passos
O processo nº 2688/2025 segue à disposição do controlador e seus procuradores no site do TCE-MA. O não comparecimento de Hugo Arraes de Araújo para contestar o relatório dentro do prazo estipulado poderá resultar em multas pesadas, devolução de recursos ao erário e a inelegibilidade dos envolvidos.
O Tribunal reforça que a fiscalização visa garantir que os recursos destinados à valorização dos profissionais da educação e ao desenvolvimento do ensino básico em Olinda Nova do Maranhão sejam aplicados com a máxima eficiência e rigor legal.
