SÃO LUÍS – O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) ratificou, na sessão desta quarta-feira (22), uma medida cautelar que suspende todos os pagamentos das prefeituras de Araioses e São Bernardo à empresa Mais Saúde. A decisão original havia sido tomada monocraticamente pelo conselheiro Marcelo Tavares, atendendo a uma representação do Ministério Público de Contas (MPC).
Com a confirmação, ficam suspensos quaisquer pagamentos e atos relacionados aos contratos entre a empresa e os dois municípios. A suspensão vigorará até que a área técnica do TCE-MA realize uma fiscalização detalhada ou até o julgamento final do mérito do caso.
Base da Decisão: Envolvimento em Organização Criminosa
A representação do MPC foi fundamentada em uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). No âmbito de uma apelação criminal, o TJ-MA considerou a empresa Mais Saúde como parte de uma organização criminosa.
Essa decisão judicial determinou o bloqueio de bens da empresa, sua interdição, a suspensão de suas atividades econômicas e, consequentemente, o bloqueio de suas contas bancárias. Na representação, o MPC argumentou que “tal condição inviabilizaria o cumprimento das obrigações contratuais” por parte da Mais Saúde.
Obrigações dos Gestores e Novas Fiscalizações
A medida do TCE-MA obriga os gestores de Araioses e São Bernardo a prestar informações atualizadas ao tribunal sobre a situação de todos os contratos firmados com a empresa. Eles têm um prazo de dez dias, a contar da publicação, para adotar todas as providências necessárias ao cumprimento da suspensão.
Além disso, o Tribunal de Contas determinou a abertura imediata de procedimentos de fiscalização em ambas as prefeituras. O objetivo é verificar detalhadamente os aspectos contratuais, incluindo a efetiva entrega dos produtos adquiridos, a regularidade dos processos de liquidação e pagamento, e a possível ocorrência de superfaturamento ou sobrepreço, bem como quaisquer outras irregularidades.
