O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aplicou multas à prefeita de Chapadinha, Maria Ducilene Pontes Cordeiro, e ao pregoeiro Luciano de Souza Gomes, após constatar irregularidades no Pregão Eletrônico nº 033/2023, que tinha como objetivo o registro de preços para aquisição de material de limpeza para a administração pública municipal.
A denúncia foi feita pela empresa Bidden Comercial Ltda, que alegou ter sido desclassificada de forma indevida no processo administrativo nº 5546/2023. O caso foi analisado pelo conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto, relator da representação, e acompanhado pelo Ministério Público de Contas, por meio do procurador Jairo Cavalcanti Vieira.
Decisão do TCE
Na sessão plenária realizada em 13 de agosto de 2025, o colegiado decidiu, por unanimidade, aplicar as seguintes sanções:
Multa de R$ 600,00 à prefeita Maria Ducilene Pontes Cordeiro e ao pregoeiro Luciano de Souza Gomes, por falhas na disponibilização de informações sobre o pregão no Sistema SINC Contrata, em desacordo com a Instrução Normativa TCE/MA nº 73/2022;
Multa de R$ 5.000,00 exclusivamente ao pregoeiro Luciano de Souza Gomes, devido à irregularidade cometida na inabilitação da empresa denunciante.
Os valores devem ser recolhidos ao Fundo de Modernização do TCE (Fumtec) no prazo de 15 dias a contar da publicação do acórdão.
Encerramento do processo
Com a decisão, o Tribunal determinou ainda a publicação no Diário Oficial e o arquivamento dos autos.
Participaram da sessão os conselheiros Marcelo Tavares Silva (presidente em exercício), João Jorge Jinkings Pavão, Flávia Gonzalez Leite, além do conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto e do procurador de contas Paulo Henrique Araújo dos Reis.
Publicação no Diário Oficial – 22/09/2025 – https://app.tcema.tc.br/diario/publicacao/pdf/9350
