O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas do exercício financeiro de 2023 do ex-prefeito de Bom Jesus das Selvas, Luís Fernando Lopes Coelho.
A decisão unânime foi proferida pelo Pleno do Tribunal, sob relatoria do conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa, e publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 2884, de 17 de outubro de 2025.
Irregularidades identificadas
De acordo com o relatório do TCE, as falhas nas contas públicas foram consideradas graves e configuram violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre os principais problemas apontados estão:
- Despesas empenhadas superiores às receitas arrecadadas — o município gastou R$ 157,9 milhões, mas arrecadou apenas R$ 143 milhões, gerando um déficit de R$ 14,9 milhões;
- Estouro no limite de gastos com pessoal, que atingiu 57,68% da receita corrente líquida, ultrapassando o máximo legal de 54% previsto no art. 20 da LRF;
- Ausência de disponibilidade financeira para pagamento dos restos a pagar, resultando em saldo negativo de R$ 1,16 milhão.
Essas irregularidades, segundo o TCE, comprometem o equilíbrio das contas públicas, o cumprimento das metas fiscais e a transparência na execução do orçamento.
⚖️ Encaminhamento à Justiça
Diante da gravidade das constatações, o Tribunal determinou o encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão (PGJ/MA), para que sejam avaliadas responsabilidades civis e penais do ex-prefeito.
A medida visa permitir que o Ministério Público avalie a propositura de ações de improbidade administrativa ou outras medidas cabíveis contra o gestor.
Decisão e próximos passos
O Parecer Prévio PL-TCE/MA nº 171/2025 foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Daniel Itapary Brandão (presidente), João Jorge Jinkings Pavão, José de Ribamar Caldas Furtado, Marcelo Tavares Silva e Flávia Gonzalez Leite, com manifestação favorável do Procurador-Geral de Contas Douglas Paulo da Silva.
O caso segue agora para análise da Câmara Municipal de Bom Jesus das Selvas, que será responsável pelo julgamento político-administrativo das contas do ex-prefeito Luís Fernando Lopes Coelho.
Resumo da decisão
| Item | Situação |
|---|---|
| Gestor | Luís Fernando Lopes Coelho (ex-prefeito) |
| Município | Bom Jesus das Selvas |
| Exercício analisado | 2023 |
| Despesas | R$ 157.937.313,46 |
| Receitas | R$ 143.029.255,29 |
| Déficit | R$ 14.908.058,17 |
| Gasto com pessoal | 57,68% (limite: 54%) |
| Saldo financeiro final | -R$ 1.166.718,42 |
| Parecer do TCE | Desaprovação das contas |
| Encaminhamento | Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ/MA) |
