Tribunal identificou irregularidades na fixação dos subsídios para a legislatura 2025–2028 e determinou suspensão imediata da Lei nº 001/2025.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou, de forma cautelar, a suspensão imediata da Lei Municipal nº 001/2025, que fixava os subsídios dos vereadores de Lajeado Novo, município localizado na região sul do estado.
A decisão foi tomada após o órgão constatar indícios de ilegalidades e inconstitucionalidades na forma como os valores foram definidos para a nova legislatura (2025–2028).
O processo, registrado sob o nº 1389/2025-TCE/MA, teve como relator o conselheiro João Jorge Jinkings Pavão e contou com parecer favorável do Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis.
Segundo o TCE, estavam presentes os requisitos de fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo da demora), que justificaram a concessão da medida antes mesmo da oitiva dos responsáveis.
A representação foi formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Lajeado Novo, vereador Raimundo Conceição da Paixão, que apontou falhas graves na lei sancionada pelo próprio Poder Legislativo municipal.
A norma, segundo o tribunal, teria extrapolado limites legais e constitucionais, configurando possível lesão ao erário.
Diante das irregularidades, o TCE decidiu:
Suspender de imediato os efeitos da Lei nº 001/2025, mantendo válidos os valores praticados na legislatura anterior;
Notificar o Município e a Câmara Municipal para apresentação de defesa;
Avaliar futura aplicação de multa aos responsáveis, caso as irregularidades persistam;
Encaminhar cópia da decisão ao Ministério Público Estadual, para adoção das medidas cabíveis na esfera judicial.
A decisão unânime foi aprovada em sessão plenária ordinária, presidida pelo conselheiro Daniel Itapary Brandão, e contou com a participação dos conselheiros José de Ribamar Caldas Furtado, Marcelo Tavares Silva, Flávia Gonzalez Leite, e dos substitutos Antônio Blecaute Costa Barbosa, Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães, além do Procurador-Geral de Contas Douglas Paulo da Silva.
