O Ministério Público do Estado do Maranhão solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) a realização de uma inspeção extraordinária nas contas da educação do município de Nova Iorque, referente ao exercício financeiro de 2025.
O pedido foi formalizado por meio do Ofício nº 45/2026, assinado pelo promotor de Justiça Helder Ferreira Bezerra, da Promotoria de Justiça da Comarca de Pastos Bons. A solicitação integra o Inquérito Civil nº 000525-062/2025, que investiga possível omissão dolosa e responsabilidade administrativa do município na prestação do serviço de educação básica.
Baixo desempenho no IDEB
Entre os pontos que motivaram o pedido está o desempenho considerado crítico no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) 2023. Segundo o Ministério Público, o município registrou média de 3,0 nos Anos Finais do Ensino Fundamental, indicador abaixo do esperado.
Indícios de descumprimento do mínimo constitucional
Outro dado apontado no inquérito diz respeito aos investimentos na área. Informações do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), relativas ao 4º bimestre de 2025, indicam que Nova Iorque aplicou 22,66% da receita em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
A Constituição Federal determina a aplicação mínima de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. O percentual apurado, portanto, estaria abaixo do limite constitucional.
Pontos que serão analisados
O Ministério Público pediu que o TCE realize auditoria técnica com foco em três áreas principais:
- FUNDEB (limite de 70%): verificação da regularidade dos pagamentos aos profissionais da educação básica e análise das folhas de pagamento;
- MDE (mínimo de 25%): avaliação detalhada das despesas classificadas como manutenção e desenvolvimento do ensino;
- Possíveis desvios de finalidade: identificação de eventuais pagamentos indevidos, uso irregular de recursos da educação ou irregularidades na contratação de pessoal e serviços.
Objetivo da fiscalização
De acordo com o promotor, a atuação do Tribunal de Contas é essencial para dimensionar eventual dano ao erário e apurar possíveis falhas de gestão que impactem o direito fundamental à educação de qualidade.
O documento foi encaminhado ao presidente do TCE no dia 6 de fevereiro de 2026.
