O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades na Dispensa de Licitação nº 06/2021 e no Contrato Administrativo nº 024/2021, firmados entre a Prefeitura de São João Batista e a empresa L.H.A. Guerra. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 12/2026 – PJSJB, assinada pelo promotor de Justiça João Viana dos Passos Neto.
De acordo com a Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista, o procedimento tem origem no SIMP 000125-023/2021 e visa investigar possíveis falhas no processo de contratação realizado pelo Município. A iniciativa está fundamentada no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.625/1993 e na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A decisão de instaurar o inquérito foi tomada após a emissão do Parecer Técnico nº 165/2023, elaborado pela Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça. O documento apontou diversas inconsistências, entre elas a descrição vaga do objeto contratado, falhas na pesquisa de preços, ausência de designação de fiscal de contrato e inexistência de empenho prévio da despesa.
Segundo a análise técnica, também há indícios de violação aos artigos 14 e 67 da Lei nº 8.666/1993, antiga Lei de Licitações, que tratam da definição clara do objeto contratado e da obrigatoriedade de fiscalização da execução contratual.
Com base na Resolução nº 174/2017 do CNMP, que determina a instauração de procedimento investigatório próprio quando houver indícios de lesão à probidade administrativa e ao patrimônio público, o Ministério Público converteu o procedimento administrativo em Inquérito Civil.
Entre as providências determinadas estão a autuação formal do inquérito e o registro no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP), a notificação dos ex-gestores municipais e da empresa contratada para que apresentem justificativas no prazo de 15 dias, além da publicação de extrato da portaria na Imprensa Oficial e no portal eletrônico do MP, em cumprimento ao princípio da publicidade.
O inquérito busca apurar eventuais responsabilidades e, caso confirmadas irregularidades, poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis.
