SÃO LUÍS – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) determinou a conversão de um processo de representação em Tomada de Contas Especial para aprofundar as investigações sobre supostas irregularidades em licitações de combustíveis no Município de Coroatá. A decisão, baseada no voto da relatora, Conselheira Flávia Gonzalez Leite, aponta para sérios indícios de dano ao erário e falta de planejamento em contratos que somam cifras milionárias.
A auditoria foca nos procedimentos do Pregão Presencial nº 01/2023 e dos Pregões Eletrônicos nºs 16/2023 e 02/2024, que tinham como objetivo o fornecimento de combustível para as secretarias municipais. De acordo com os autos, o município adquiriu mais de cinco milhões de litros de combustível, totalizando um montante superior a R$ 34 milhões entre os anos de 2022 e 2024.
Falta de Planejamento e Pesquisa de Preços Deficiente
O ponto central que motivou a decisão do Tribunal foi a “completa ausência de demonstração metodológica, memória de cálculo ou estudo técnico preliminar” que justificasse o volume de combustível encomendado. A prefeitura teria indicado apenas valores globais solicitados pelas pastas governamentais, sem apresentar dados básicos indispensáveis, tais como:
A relação detalhada e atualizada da frota municipal de veículos (próprios ou locados);
O histórico de consumo real de combustíveis de períodos anteriores;
O mapeamento de rotas e as quilometragens médias percorridas.
Além do apagão técnico no dimensionamento da frota, o TCE/MA constatou que a pesquisa de preços realizada pela administração municipal foi deficiente. A estimativa foi balizada unicamente em médias genéricas divulgadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ignorando uma avaliação real e direta sobre o mercado da região. Também pesou contra a gestão o atraso na divulgação de dados no Portal da Transparência relativos ao certame de 2024.
Próximos Passos e Defesa
A Corte de Contas acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas para declarar a ilegalidade dos três pregões e de todos os atos administrativos decorrentes.
Com a conversão para Tomada de Contas Especial, o objetivo agora passa a ser a quantificação exata do eventual prejuízo e a apuração individualizada das responsabilidades. O prefeito do município à época, Luis Mendes Ferreira Filho (identificado no processo como ex-prefeito), será citado para apresentar sua defesa formal perante o Tribunal no prazo legal de 30 dias.
