Município maranhense descumpre a Lei de Acesso à Informação e o Princípio da Publicidade; dados de 2026 são praticamente inexistentes no Portal da Transparência.
SÃO JOÃO BATISTA (MA) – A transparência pública virou artigo de luxo no município de São João Batista, localizado na Baixada Maranhense. A gestão do prefeito Emerson Lívio Soares Pinto, popularmente conhecido como “Mecinho”, vem infringindo abertamente a legislação federal e a própria Constituição Federal ao omitir da população os dados completos da folha de pagamento dos servidores municipais. O direito fundamental do cidadão de fiscalizar como o dinheiro público está sendo gasto com pessoal está sendo severamente cerceado através de um verdadeiro apagão de dados.
Uma consulta detalhada realizada recentemente no Portal da Transparência do município constatou que essa prática de sonegar informações não é um problema recente, mas sim uma conduta deliberada que o prefeito já vem adotando há vários anos. O histórico de opacidade governamental se arrasta ao longo da administração de Mecinho, mostrando um desrespeito contínuo e sistemático com os órgãos de controle e com a população de São João Batista, que permanece sem saber como os recursos públicos são distribuídos. A gravidade da situação se estende a todos os níveis da administração municipal, uma vez que o prefeito vem escondendo o próprio salário, os vencimentos de seus secretários e a remuneração de todos os servidores do município, criando uma blindagem total sobre os gastos com pessoal. Diante desse cenário de total desrespeito às leis vigentes, a gestão do prefeito já foi formalmente denunciada no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e no Ministério Público do Maranhão (MPMA) por esconder a folha de pagamento e negar o direito à informação.
Link da consulta: https://www.transparenciadministrativa.com.br/inforfolha/contracheque/remuneracao.xhtml?token=12c0b316-8c0f-4c05-a57e-4880152dec67
Os reflexos dessa política de esconder os dados ficam evidentes ao analisar os poucos arquivos disponíveis no site oficial. Os períodos informados pela administração pública referentes aos anos de 2024 e janeiro de 2025 estão completamente desconfigurados e incompletos, omitindo secretarias inteiras, gratificações, além de ocultar nomes e os valores reais pagos aos servidores. No ano corrente de 2026, a situação atinge o seu nível mais grave, pois praticamente não existe nenhum registro de pagamento dos salários atuais do prefeito, vice-prefeito, secretários ou relação de funcionários e seus respectivos salários no portal. Para o cidadão que tenta exercer o controle social, a folha de pagamento atual é um fantasma institucional.
Essa omissão viola diretamente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Princípio da Publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que exigem a divulgação individualizada, clara e atualizada mensalmente da remuneração de cada servidor. Ao esconder esses vencimentos por tanto tempo, a gestão municipal abre margem para graves suspeitas, como a existência de funcionários fantasmas que recebem sem trabalhar, o pagamento de supersalários ilegais, nepotismo cruzado e o desvio de finalidade em verbas carimbadas, como os recursos federais da Saúde e do Fundeb.
A conduta recorrente da gestão do prefeito Mecinho configura, em tese, ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública, conforme o artigo 11 da Lei nº 8.429/92. Com as representações já protocoladas no Tribunal de Contas e no Ministério Público, aguarda-se uma intervenção rigorosa dessas instituições, que têm o poder de aplicar multas pesadas ao gestor, determinar o bloqueio de transferências voluntárias de recursos para o município e até mesmo acionar a Justiça para pedir a perda do cargo do prefeito.
Este veículo de comunicação permanece com o espaço garantido e aberto para que o prefeito Emerson Lívio Soares Pinto, ou a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de São João Batista, se manifestem e expliquem as razões desse apagão prolongado de dados no Portal da Transparência, informando quando a situação será devidamente regularizada.
