O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades em contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Codó e a empresa Rede Sol Fuel Distribuidora S.A..
A investigação foi formalizada por meio da Portaria de Instauração nº 13/2026, assinada pelo promotor de Justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Codó, com atuação na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa.
Contratos sob investigação
O objeto do inquérito é a apuração de possíveis irregularidades nos contratos nº 008/2025, 009/2025, 010/2025 e 011/2025, todos celebrados em 2025 entre o município e a distribuidora de combustíveis.
Segundo o Ministério Público, a investigação busca aprofundar a análise de eventuais violações à legislação de licitações e de improbidade administrativa, especialmente em situações que possam ter causado prejuízo aos cofres públicos ou afrontado os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Conversão de Notícia de Fato em Inquérito Civil
O procedimento teve origem na Notícia de Fato nº 000288-259/2026, que já tramitava na Promotoria de Justiça de Codó. Com o término do prazo inicial de apuração, o promotor decidiu converter o caso em inquérito civil, instrumento que permite investigação mais detalhada e adoção de novas diligências.
Entre as providências determinadas estão o registro formal no sistema do Ministério Público, a publicação da portaria no Diário Eletrônico do MPMA e o cumprimento de diligências complementares.
Possíveis consequências
Caso sejam confirmadas irregularidades, os responsáveis poderão ser acionados judicialmente por atos de improbidade administrativa, com possibilidade de ressarcimento ao erário, aplicação de multas e outras sanções previstas em lei.
A portaria foi assinada eletronicamente no dia 11 de maio de 2026 e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 14 de maio de 2026.
