O Ministério Público do Maranhão instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na execução de emendas parlamentares no município de Peritoró, referentes ao período entre 2020 e 2025. A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Lúcio Leonardo Froz Gomes no dia 30 de março de 2026.
Segundo o documento, o procedimento foi aberto após denúncia apontando ausência de transparência e rastreabilidade na aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares recebidas pelo município e pelo Fundo Municipal de Saúde, envolvendo valores superiores a R$ 30 milhões.
O Ministério Público destacou que existem indícios de omissão estrutural grave no Portal da Transparência do município, incluindo falta de identificação dos parlamentares autores das emendas, inexistência de planos de trabalho publicados e ausência de informações sobre os beneficiários finais das despesas realizadas com os recursos.
Na portaria, o órgão também cita entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado na ADPF 854, que determina a obrigatoriedade da transparência ativa e da rastreabilidade integral sobre a origem e destinação final de recursos oriundos de emendas parlamentares.
De acordo com o Ministério Público, os fatos investigados podem configurar, em tese, atos de improbidade administrativa por violação aos princípios da publicidade e da legalidade.
Como primeiras medidas, o promotor determinou que a Prefeitura de Peritoró apresente, no prazo de 20 dias, uma relação detalhada da execução físico-financeira de cada emenda parlamentar recebida entre 2020 e 2025, incluindo cópias de empenhos, liquidações, pagamentos, planos de trabalho e identificação dos parlamentares responsáveis pelas indicações dos recursos.
Além disso, o Ministério Público informou que realizará pesquisas no Portal da Transparência do município para verificar a existência — ou ausência — de mecanismos que permitam o rastreamento das emendas parlamentares e dos respectivos planos de trabalho.
