O Ministério Público do Maranhão, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, instaurou uma Notícia de Fato para investigar possíveis irregularidades na gestão orçamentária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e da Prefeitura de Buriticupu. A medida, oficializada pelo promotor Felipe Augusto Rotondo na Decisão nº 340/2026, decorre de uma denúncia apresentada pela concessionária Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia, que aponta uma dívida acumulada de R$ 1,3 milhão pela autarquia municipal.
De acordo com a representação feita pela concessionária, a inadimplência reiterada no pagamento das faturas de energia elétrica não apenas gerou o débito milionário, como também resultou no pagamento de R$ 262,7 mil apenas em multas, juros e correção monetária. A Equatorial sustenta que esses encargos financeiros, já quitados pela administração pública, configuram um prejuízo direto ao erário e má gestão dos recursos públicos, solicitando a apuração de possíveis atos de improbidade administrativa.
Em sua análise preliminar, o promotor Felipe Augusto Rotondo destacou que o papel do Ministério Público neste caso não é atuar como cobrador de dívidas para a concessionária, mas sim exercer o controle da legalidade dos gastos públicos. A investigação focará em descobrir por que as contas não foram pagas: se houve uma real falta de orçamento ou se a gestão municipal priorizou gastos não essenciais, como festividades e publicidade, em detrimento de despesas básicas como a energia elétrica.
Um ponto de atenção na decisão é a existência de uma liminar judicial que impede o corte de energia no SAAE. O promotor ressaltou que a falta de detalhes sobre essa decisão no processo inicial é uma “lacuna probatória relevante”, pois o conteúdo da liminar pode influenciar na análise sobre a juridicidade do não pagamento. Além disso, o Ministério Público enfatizou que a nova Lei de Improbidade Administrativa exige a comprovação de dolo específico — ou seja, a intenção deliberada do gestor em causar prejuízo — e que a simples desorganização administrativa ou falta de dinheiro não configuram crime de forma automática.
Como parte das primeiras diligências, a Promotoria expediu ofícios ao Diretor do SAAE e ao Prefeito de Buriticupu, concedendo um prazo de dez dias úteis para que apresentem documentos detalhados, incluindo a Lei Orçamentária Anual, notas de empenho e justificativas técnicas para o atraso. O órgão também solicitou o extrato das contas bancárias da autarquia e a identificação dos ordenadores de despesa no período entre setembro de 2025 e fevereiro de 2026. A Equatorial Maranhão também deverá apresentar a memória de cálculo detalhada da dívida e a cópia da decisão judicial que impede a suspensão do serviço.
Após o recebimento e a análise técnica desses documentos, o Ministério Público decidirá se o caso será arquivado, se haverá a necessidade de aprofundamento das investigações ou se o procedimento será convertido em um Inquérito Civil para responsabilizar os envolvidos.
