A administração do prefeito Aldo Lopes, em Cururupu (MA), está no centro de uma polêmica jurídica que deve chegar à mesa do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O Pregão Eletrônico SRP nº 005/2026 (Processo Administrativo nº 062/2026), lançado pela atual gestão para a contratação de serviços educacionais de informática, está sendo duramente contestado por apresentar indícios de restrição à competitividade e falta de transparência. Com um orçamento mantido sob sigilo, a gestão municipal é acusada de mascarar uma complexa operação de infraestrutura física sob a descrição simplista de uma “plataforma digital”.
A “Armadilha” do Objeto Único e o Risco ao Erário
O certame, conduzido sob a égide da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), define oficialmente o objeto como a oferta de cursos via plataforma digital. No entanto, a empresa impugnante, JM Comércio, Serviços, Cursos e Treinamentos Ltda, revela que o Termo de Referência aprovado pela gestão Aldo Lopes exige, na prática, um “pacote operacional híbrido”. A vencedora deverá arcar com a montagem de laboratórios equipados, mobiliário, climatização e até o fornecimento de pessoal para limpeza e portaria.
A denúncia aponta que essa aglutinação de serviços de naturezas distintas — tecnologia e manutenção predial — é uma manobra que afasta empresas especializadas e fere o princípio da ampla concorrência. Especialistas indicam que o modelo adotado pela prefeitura pode resultar em custos elevados e desnecessários aos cofres públicos, justamente por evitar o parcelamento do objeto, que é a regra prevista em lei.
Contradições e Blindagem de Informações na Gestão Municipal
A polêmica aumenta com a descoberta de contradições no texto do edital. Enquanto uma parte do documento nega benefícios de exclusividade para micro e pequenas empresas (ME/EPP), o Termo de Referência diz o contrário. Para a defesa da impugnante, essa confusão documental, somada à decisão da gestão Aldo Lopes de manter o orçamento sigiloso, impede que os licitantes formulem propostas seguras. “A Administração desloca, indevidamente, o risco de compreensão do certame para o particular”, afirma a peça jurídica.
Pressão por Suspensão e Intervenção do TCE
O advogado Leandro Bueno Palma, que assina a impugnação, já advertiu que, caso a prefeitura não suspenda a sessão prevista para maio para retificar o edital, o caso será levado formalmente ao Tribunal de Contas do Estado. O pedido principal é para que o órgão fiscalizador avalie a legalidade de manter um objeto tão vasto em um lote único e sem transparência financeira.
O mercado e a sociedade civil de Cururupu agora aguardam uma resposta oficial do prefeito Aldo Lopes e de sua equipe de contratação, que precisarão explicar por que serviços cindíveis foram “amarrados” de forma a restringir a disputa e por que os dados financeiros do projeto permanecem inacessíveis em uma licitação de tamanha magnitude para a educação municipal.
Denúncia: EDITAL_ IMPUGNACAO
