A empresa Sete Office Ltda., sediada em São Luís, protocolou uma representação com pedido de medida cautelar junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) contra o Município de Vitória do Mearim. A denúncia aponta graves irregularidades na gestão de pagamentos, incluindo um atraso superior a 180 dias na quitação de materiais didáticos fornecidos à rede municipal de ensino, totalizando uma dívida de R$ 664.823,50.
O imbróglio teve início após a empresa vencer o Pregão Eletrônico SRP nº 017/2025 para o fornecimento de livros literários e pedagógicos destinados à Educação Infantil e EJA. O contrato, assinado em junho de 2025 sob o número FUNDEB – 1806.00/2025, previa o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação. Segundo a acusação, a Sete Office cumpriu integralmente sua parte no acordo, realizando a entrega total dos itens em 7 de outubro de 2025, os quais foram recebidos e atestados por servidores municipais sem qualquer ressalva.
Entretanto, após a emissão das Notas Fiscais nº 279 a 293 e a devida liquidação da despesa, a gestão municipal silenciou sobre o pagamento. A representação destaca que a dívida foi transferida indevidamente para o exercício financeiro de 2026, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal por assumir obrigações sem a devida dotação financeira ou inscrição correta em restos a pagar.
A defesa da empresa, conduzida pela advogada Bruna Pinheiro de Mendonça, alega que houve uma “omissão deliberada” dos gestores. Foram realizadas tentativas amigáveis de solução, incluindo uma notificação extrajudicial em janeiro de 2026 e requerimentos baseados na Lei de Acesso à Informação, mas todos teriam sido ignorados pela prefeitura. A suspeita levantada é de que possa estar ocorrendo a violação da ordem cronológica de pagamentos — prática que, se comprovada, pode configurar crime conforme o Código Penal.
Na peça enviada ao TCE, são citados como responsáveis o prefeito Raimundo Nonato Everton Silva e a secretária municipal de Educação, Celsa Layziane Figueiredo dos Santos, esta última na qualidade de ordenadora de despesas da pasta. A Sete Office argumenta que a retenção dos valores compromete severamente seu fluxo de caixa e sua capacidade de honrar compromissos com fornecedores e empregados.
A medida cautelar solicitada busca obrigar a prefeitura a apresentar, em caráter de urgência, a cópia integral do processo administrativo de pagamento e o relatório detalhado da ordem cronológica de credores. Caso as irregularidades sejam confirmadas, a empresa pede a aplicação de multas aos gestores e a instauração de uma Tomada de Contas Especial para apurar o dano ao erário e as responsabilidades pessoais. O caso também deve ser acompanhado pelo Ministério Público de Contas.
