Promotoria cobra planos de trabalho, convênios, relatórios físicos e financeiros e alerta para exigências de transparência após decisão do STF sobre as chamadas “Emendas PIX”
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA) instaurou o Procedimento Administrativo nº 004/2026, por meio da Portaria nº 18/2026 – PJCPU, com o objetivo de fiscalizar e acompanhar a execução de obras públicas e serviços no município de Cururupu, custeados com emendas parlamentares. A medida foi assinada pela promotora de Justiça Samira Merces dos Santos, respondendo pela Promotoria local, e terá prazo inicial de um ano, prorrogável mediante decisão fundamentada.
A iniciativa do MP se insere em um contexto nacional de endurecimento das regras de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos, especialmente após decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854, relatada pelo ministro Flávio Dino. O entendimento da Corte estabelece diretrizes rígidas para a fiscalização dos processos orçamentários e da execução das emendas parlamentares nos âmbitos estadual, distrital e municipal, determinando que os órgãos de controle assegurem o cumprimento do modelo federal de transparência a partir de 1º de janeiro de 2026. O descumprimento pode resultar, inclusive, na suspensão da execução dos recursos.
Foco nas emendas sem finalidade definida
A portaria também menciona o Ofício nº 10483/2025 – GPGJ, que propôs uma estratégia nacional de atuação do Ministério Público para ampliar os mecanismos de controle sobre recursos federais oriundos das emendas parlamentares individuais impositivas sem finalidade definida, popularmente conhecidas como “Emendas PIX”. Esses repasses têm sido alvo de questionamentos por órgãos de controle devido à dificuldade histórica de rastreamento e fiscalização.
Além disso, o MP destaca o que prevê a Lei nº 14.791/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024), que obriga o ente beneficiado por transferências especiais a comunicar, em até 30 dias, ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o valor recebido e o respectivo plano de aplicação, garantindo ampla publicidade.
Documentos exigidos da Prefeitura
Como parte das diligências iniciais, a Promotoria determinou a expedição de ofício ao prefeito de Cururupu e ao secretário municipal de Obras, requisitando, no prazo de 10 dias, uma série de documentos e informações, entre eles:
- Cópias dos Planos de Trabalho e dos convênios ou termos de compromisso relacionados às emendas parlamentares repassadas ao município entre 2021 e 2025;
- Relatório detalhado do andamento físico das obras, acompanhado de fotografias atuais;
- Relatório da execução financeira, com discriminação dos valores recebidos, empenhados, liquidados e pagos, além do rastreamento dos recursos, incluindo extratos da conta específica;
- Identificação do responsável técnico pela fiscalização das obras;
- Cópias dos processos licitatórios e dos processos de pagamento correspondentes.
Para auxiliar nos trabalhos, foi designado o servidor Flávio Roberto Pereira dos Santos, técnico ministerial do quadro permanente da Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão, que atuará como secretário do procedimento. O caso será devidamente autuado e registrado no SIMP (Sistema Integrado do Ministério Público).
Transparência e controle
A portaria reforça o papel constitucional do Ministério Público como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ao instaurar o procedimento, o MP-MA busca assegurar o correto uso do dinheiro público, prevenir irregularidades e garantir que as obras financiadas por emendas parlamentares em Cururupu cumpram sua finalidade social, com transparência e respeito às normas legais.
A Portaria será publicada no Diário Oficial do Estado e afixada no salão de entrada da Promotoria de Justiça, dando publicidade ao ato e permitindo o acompanhamento pela sociedade.
