O Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA) instaurou Inquérito Civil para apurar a emissão irregular de licença sanitária concedida pelo Município de Santa Inês à empresa M. R. Lopes Sales – 24.676.128/0001-38, autorizando a comercialização de gases medicinais — atividade considerada de alto risco sanitário e cuja competência é exclusiva do Estado, conforme normas da Anvisa e da Comissão Intergestores Bipartite do Maranhão (CIB/MA).
A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 005/2026 – 1ª PJSNI, assinada pela promotora de Justiça Larissa Sócrates de Bastos, após representação encaminhada pela Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador do Estado do Maranhão, vinculada à Secretaria de Estado da Saúde (SES).
Licença sem competência legal
De acordo com a apuração preliminar da Vigilância Sanitária estadual, o Município de Santa Inês, mesmo sem competência legal, expediu declaração/licença sanitária em favor da empresa M. R. Lopes Sales (CNPJ nº 24.676.128/0001-38), permitindo a atividade de comercialização de gases medicinais, em desacordo com a legislação sanitária vigente.
A atividade de envasamento e distribuição de oxigênio medicinal é classificada como de alto risco sanitário (CNAE 4644-3/01) e, segundo a Resolução CIB/MA nº 88/2020 e a RDC nº 870/2024 da Anvisa, só pode ser licenciada pelo Estado, não havendo qualquer pactuação que delegue essa atribuição ao município.
Uso da licença em licitações
Ainda segundo o MP, a empresa utilizou o documento considerado irregular para se habilitar em procedimentos licitatórios em outros municípios, como Pedreiras e Vitorino Freire, levantando suspeitas sobre a regularidade desses certames e colocando em risco a segurança sanitária da população.
Em Pedreiras, a licença foi usada no Pregão Eletrônico nº 017/2025, enquanto em Vitorino Freire no Pregão Eletrônico nº 018/2025. Diante disso, o MP determinou o envio de cópia integral dos autos às Promotorias de Justiça dessas comarcas para adoção das providências cabíveis.
Pagamentos realizados pela prefeitura de Vitorino Freire
Indícios de crimes e improbidade
Parecer jurídico da Secretaria de Estado da Saúde concluiu pela nulidade da licença emitida pelo coordenador da Vigilância Sanitária Municipal de Santa Inês, Jânio Fernando Soares Lima, apontando indícios de crimes contra a Administração Pública e atos de improbidade administrativa, além de recomendar a revogação imediata do ato.
Além do coordenador da Vigilância Sanitária, também são investigados Marcos Roberto Sales de Sousa, representante legal da empresa beneficiada, e Ana Valéria Santos Araújo, secretária municipal de Saúde de Santa Inês.
Recomendações e medidas imediatas
Como medidas preliminares, o Ministério Público expediu recomendação ao prefeito de Santa Inês, Luís Felipe Oliveira de Carvalho, e à secretária municipal de Saúde para que promovam a anulação imediata da licença sanitária, instaurando ainda procedimento administrativo disciplinar para apuração das responsabilidades.
O MP também determinou que a Vigilância Sanitária Municipal se abstenha de emitir novas licenças para esse tipo de atividade e encaminhe cópia de todas as licenças já concedidas relacionadas à comercialização de gases medicinais.
Os investigados foram notificados e têm prazo de 10 dias úteis para apresentar manifestação e documentos que considerarem necessários.
Possíveis desdobramentos
O Ministério Público destacou que o não cumprimento das recomendações poderá resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública, com pedido de anulação dos atos administrativos ilegais e responsabilização dos gestores por eventual improbidade administrativa.
O inquérito civil poderá culminar ainda na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), acordo de não persecução cível ou no arquivamento, conforme o resultado das investigações.
A portaria foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão (DEMP/MA) e o caso segue em apuração.
