CURURUPU – O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) protocolou uma representação com pedido de medida cautelar junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) contra o município de Cururupu e seu prefeito, Aldo Luis Borges Lopes. A ação aponta graves falhas na transparência e na validade jurídica das publicações oficiais da prefeitura.
O Alvo da Investigação
A representação, assinada pela Promotora de Justiça Samira Merces dos Santos, busca apurar atos de gestão ilegítimos e antieconômicos decorrentes da omissão do município em regulamentar e manter adequadamente seu Diário Oficial Eletrônico (DOE). Segundo o MPMA, a atual configuração do portal impede a fiscalização adequada e fere princípios constitucionais como a publicidade e a eficiência.
Principais Irregularidades Detectadas
A auditoria realizada pelo Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAO-Proad) revelou um cenário de descumprimento de normas técnicas e legais:
- Falta de Certificação Digital: As publicações não possuem assinatura digital com certificação ICP-Brasil, o que é essencial para garantir a autenticidade e integridade dos documentos.
- Ausência de Identificadores Obrigatórios: O diário oficial não apresenta o “carimbo de tempo” nem o ISSN (Número Internacional Normalizado para Publicações Seriadas), itens exigidos pelas Instruções Normativas do TCE-MA.
Dificuldade de Acesso à Legislação: A Lei Municipal nº 403/2017, que instituiu o próprio diário eletrônico, não está acessível no portal da transparência.
Omissão sobre Responsáveis: Não há informações claras sobre os servidores responsáveis pelas publicações, contrariando a Lei de Acesso à Informação.
“A falta de tais elementos no DOE de Cururupu compromete a segurança jurídica e a fé pública dos atos ali publicados, podendo ensejar a nulidade de publicações e impactar o controle externo”.
Pedidos e Medidas Cautelares
Diante do risco de dano irreparável à administração pública, o Ministério Público solicitou uma medida cautelar urgente para que a prefeitura regularize imediatamente o sistema.
Entre os pedidos finais da representação, destacam-se:
Regularização Imediata: Implementação da assinatura ICP-Brasil, carimbo de tempo e ISSN em todas as novas publicações.
Tramitação Preferencial: Devido à gravidade dos fatos, o MPMA solicita rito sumaríssimo no TCE-MA.
Intimação dos Envolvidos: O município e o prefeito Aldo Lopes deverão ser intimados para apresentar defesa.
A representação destaca que a manutenção da atual situação viola diretamente o Artigo 37 da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que tornam obrigatória a divulgação transparente de atos públicos em meio eletrônico.
