A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Sefis) constatou que 27 prefeituras municipais não enviaram os dados dos demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referentes ao 1º quadrimestre dentro do prazo estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, nove prefeituras estão em situação de inadimplência quanto a essa obrigação. Essas irregularidades violam o artigo 10, inciso I, da Instrução Normativa TCE-MA nº 60/2020.
Em resposta, a Sefis iniciou procedimentos para apurar responsabilidades e aplicar multas pelo atraso na entrega do RGF, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Instrução Normativa TCE/MA nº 60/2020, alterada pela IN nº 61/2020. As penalidades podem chegar a 30% dos vencimentos anuais dos responsáveis, conforme a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, que trata dos Crimes Fiscais.
Os auditores do TCE também investigarão a responsabilidade solidária dos gestores de contabilidade e controle interno nas mesmas apurações.
As prefeituras que entregaram os dados fora do prazo incluem: Arame, Barra do Corda, Barreirinhas, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Buriticupu, Conceição do Lago-Açu, Gonçalves Dias, Imperatriz, Jatobá, Lagoa Grande do Maranhão, Lago do Junco, Lago Verde, Luís Domingues, Magalhães de Almeida, Matinha, Parnarama, Santa Helena, Santa Luzia, Santa Quitéria do Maranhão, São Bento, São Domingos do Azeitão, São Domingos do Maranhão, São Francisco do Maranhão, São João do Sóter, São José de Ribamar e São Roberto.
As prefeituras inadimplentes são: Amapá do Maranhão, Cidelândia, Coroatá, Davinópolis, Junco do Maranhão, Mata Roma, Miranda do Norte, Peritoró e Turiaçu.
Fábio Alex de Melo, secretário de Fiscalização do TCE, ressaltou a importância dos dados de gestão fiscal para a administração pública. “Os Relatórios de Gestão Fiscal são cruciais para o controle externo e monitoramento do cumprimento dos limites impostos pela Lei de Gestão Fiscal, como despesas com pessoal e dívida consolidada líquida. Dada a magnitude dos recursos públicos envolvidos, a fiscalização precisa ser cada vez mais ágil e eficaz”, explicou.
