O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) analisa uma denúncia contra a Prefeitura de Buriticupu envolvendo a contratação, sem licitação, da empresa Josélia Pereira de Sousa para serviços de comunicação e marketing institucional no valor de R$ 54 mil. O procedimento, originado da Dispensa de Licitação nº 002/2025, foi publicado no Diário Oficial do município em 24 de março deste ano.
A denúncia, feita de forma anônima, aponta possíveis irregularidades como fracionamento artificial de despesa para enquadrar o contrato no limite legal de dispensa, ausência de comprovação de capacidade técnica da contratada, objeto genérico e de resultado intangível, incompatibilidade entre a atividade econômica registrada e o serviço contratado, além de indícios de favorecimento.
Segundo a instrução do TCE-MA, o processo não apresentou documentos obrigatórios previstos na Lei nº 14.133/2021, como estimativa de preços com pesquisa de mercado, pareceres técnico e jurídico, demonstração de recursos disponíveis e comprovação de habilitação técnica. Também foi constatada falha na publicidade do ato, restrita ao Diário Oficial do município, sem comprovação de divulgação no portal eletrônico oficial.
Embora os requisitos formais para o conhecimento da denúncia estejam presentes, o Tribunal ponderou que, pelo valor do contrato ser inferior a R$ 100 mil — limite estabelecido para abertura de tomada de contas especial —, o caso deve ser anexado às contas anuais da Prefeitura de Buriticupu referentes a 2025.
O relatório indica que serão citados para apresentação de defesa o prefeito João Carlos Teixeira da Silva; a presidente da Comissão de Licitação, Joseane Ferreira Almeida; o responsável pela informação, Afonso Barros Batista; o autor do parecer jurídico, Marcos Gabriel Araújo Ribeiro; e a empresária Josélia Pereira de Sousa.
O TCE-MA também vai expedir recomendação para que a Prefeitura se abstenha de realizar contratações diretas sem cumprir todos os requisitos legais, alertando que novos casos poderão ser alvo de auditorias e inspeções.
O contrato sob investigação teve vigência de três meses, entre 25 de março e 25 de junho de 2025, e já está encerrado.
Relatório de Instrução do TCE-MA
