A empresa 2M Engenharia e Serviços Ltda, sediada em São Luís, protocolou uma impugnação ao edital da Concorrência Eletrônica nº 12/2025, lançada pela Prefeitura de Nova Olinda do Maranhão, sob a gestão do prefeito Ary Menezes Fernandes.
O processo, que tem como objeto a elaboração de projeto executivo de esgotamento sanitário, é alvo de denúncia formal por irregularidades graves no edital.
Empresa aponta falhas e pede suspensão da licitação
De acordo com a impugnação apresentada à Comissão Permanente de Licitação (CPL), o edital da gestão Ary Menezes não apresenta planilha orçamentária estimativa, nem os quantitativos dos serviços, tabelas de BDI, encargos sociais e insumos, documentos essenciais para a formulação das propostas.
A empresa afirma que essa omissão viola a Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações, e compromete os princípios da transparência, isonomia e da proposta mais vantajosa para a administração pública.
“A ausência da planilha torna impossível elaborar uma proposta técnica segura e abre brechas para desequilíbrios contratuais e prejuízos ao erário”, destaca a 2M Engenharia no documento.
Gestão Ary Menezes pode responder por vício insanável no edital
A impugnação cita doutrina e jurisprudência para embasar a denúncia. O jurista Marçal Justen Filho define como “vício insanável” a falta de orçamento estimativo, enquanto o Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão nº 1925/2020 – Plenário, considera que essa ausência fere os princípios da legalidade e da publicidade.
Casos semelhantes já resultaram em anulação de certames e responsabilização de gestores por falhas estruturais nos editais.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região também é citado, reforçando que licitações sem orçamento detalhado violam a legalidade e podem ser anuladas judicialmente.
Pedidos da empresa e possível responsabilização da Prefeitura
Diante das irregularidades, a 2M Engenharia solicita:
- Suspensão imediata da Concorrência Eletrônica nº 12/2025;
- Correção do edital com inclusão da planilha orçamentária e quantitativos;
- Reabertura do prazo de propostas com ampla publicidade e transparência.
O documento foi assinado pela representante legal Jeane de Fátima Castro Silva, em São Luís, no dia 8 de outubro de 2025.
Se o pedido for acatado, a gestão de Ary Menezes Fernandes poderá ter de refazer o processo licitatório e justificar a ausência de informações técnicas no edital — o que pode ensejar investigações pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e pelo Ministério Público.
Licitação sob suspeita
A Concorrência Eletrônica nº 12/2025, cujo valor estimado não foi divulgado, envolve a contratação de empresa especializada para elaborar projeto de esgotamento sanitário — obra considerada de grande relevância e alto custo.
A falta de dados básicos no edital levanta suspeitas sobre possíveis favorecimentos, ausência de planejamento e risco de prejuízo aos cofres públicos.
“Sem planilha, sem transparência”, resume um trecho da impugnação, que alerta para o risco de nulidade do processo e a fragilidade da gestão pública caso o edital seja mantido.
